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DECRETO-LEI Nº 320/2002 
DECRETO-LEI Nº 67/2003, de 8 de Abril 
DECRETO-LEI Nº 268/94, de 25 de OUTUBRO 
DECRETO-LEI Nº 269/94, de 25 de OUTUBRO 
REGEU - REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS 
 
Código Civil Português 
Capitulo XII 
Empreitada 
Secção I - Disposições Gerais 
Artigo 1207.º - Noção 
Artigo 1208.º - Execução da Obra  
Artigo 1209.º - Fiscalização 
Artigo 1210.º - Fornecimentos dos Materiais e Utensílios 
Artigo 1211.º - Determinação e Pagamento do Preço 
Artigo 1212.º - Propriedade da Obra 
Artigo 1213.º - Subempreitada 
Secção II - Alterações e obras novas 
Artigo 1214.º - Alterações da iniciativa do empreiteiro 
Artigo 1215.º - Alterações necessárias 
Artigo 1216.º - Alterações exigidas pelo dono da obra 
Artigo 1217.º - Alterações posteriores à entrega e obras novas 
Secção III - Defeitos da Obra 
Artigo 1218.º - Verificação da obra 
Artigo 1219.º - Casos de irresponsabilidade do empreiteiro 
Artigo 1220.º - Denúncia dos defeitos 
Artigo 1221.º - Eliminação dos defeitos 
Artigo 1222.º - Redução do preço e resolução do contrato 
Artigo 1223.º - Indemnização 
Artigo 1224.º - Caducidade 
Artigo 1225.º - Imóveis destinados a longa duração 
Artigo 1226.º - Responsabilidade dos subempreiteiros 
Secção IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra 
Artigo 1227.º - Impossibilidade de execução da obra 
Artigo 1228.º - Risco 
Secção V - Extinção do contrato 
Artigo 1229.º - Desistência do dono da obra 
Artigo 1230.º - Morte ou incapacidade das partes 
 
 
 
Decreto-Lei nº 320/2002 
Publicado em: Sábado, 28 de Dezembro de 2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE 
Nas últimas décadas, a opção por edifícios de habitação multifamiliar e a construção de edifícios de grande porte afectos a utilizações comerciais e de prestação de serviços provocou um assinalável crescimento dos meios mecânicos de elevação. 
O Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva nº95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação de conformidade e marcação CE de conformidade, apenas regula a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações. Mantém-se em vigor relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta-cargas o Decreto-Lei nº131/87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do Exercício da actividade das Associações Inspectoras de Elevadores, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 110/91, de 18 de Março, que revogou o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto nº513/70, de 30 de Outubro, e alterado pelo Decreto Regulamentar nº13/80, de 16 de Maio, para os novos elevadores. Simplesmente, as disposições do Decreto-Lei nº131/87, de 17 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº110/91, de 18 de Março, não se aplicam aos elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, segundo se estabelece no Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro. Importa, por isso, regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. No que respeita a monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei nº320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva nº98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor na matéria. Atenta a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos novos elevadores, justifica-se unificar num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Por seu turno, o presente diploma visa, também, transferir para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuída às direcções regionais de economia, em obediência à alínea a) do nº2 do artigo 17º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. O presente diploma visa, assim, prosseguir dois objectivos: por um lado, aprovar novas regras quanto à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à efectiva transferência das competências que nesta matéria se encontravam atribuídas a serviços da administração central para as câmaras municipais conforme impõe o princípio da descentralização administrativa, concretizado na Lei nº159/99, de 14 de Setembro. Mantém-se em vigor o Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro, quanto à concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final dos ascensores e respectivos componentes de segurança. 
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: 
Nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1º 
Objecto e âmbito 
1 O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção. 
2 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no nº2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. 
Artigo 2º 
Definições 
Para efeitos do presente diploma, entende-se por: 
a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; 
b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; 
c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; 
d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I a este diploma e que dele faz parte integrante; 
e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV a este diploma e que dele faz parte integrante. 
CAPÍTULO II 
Manutençã
Artigo 3º 
Obrigação de manutenção 
1 As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 
2 O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 
3 Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, 
estabelecidos no artigo 5º 
4 A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 
5 Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à câmara municipal respectiva, no prazo de quarenta e oito horas. 
Artigo 4º 
Contrato de manutençã
1 O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 
2 O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 
3 Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. 
Artigo 5º 
Tipos de contrato de manutenção 
1 O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: 
a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; 
b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 
2 Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 
3 Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível: a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. 
Artigo 6º 
Actividade de manutençã
1 Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral da Energia (DGE), 
em registo próprio. 
2 Podem ser registadas as entidades que satisfaçam os requisitos do Estatuto das Empresas de Manutenção de 
Ascensores, definidos no anexo I ao presente diploma. 
3 Os serviços técnicos camarários que exerçam a actividade de manutenção de instalações em propriedade municipal devem encontrar-se inscritos na DGE, devendo, para o efeito: 
a) Ser certificados nos termos do nº2.1 do anexo I ou apresentar os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) do nº2.2 do mesmo anexo; 
b) Satisfazer o disposto nos nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9.1 do mesmo anexo. 
CAPÍTULO III 
Inspecçã
Artigo 7º 
Competências das câmaras municipais 
1 Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, as câmaras municipais, no âmbito do presente diploma, são competentes para: 
a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; 
b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido, fundamentado, dos interessados; 
c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 
2 É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados. 
3 Para o exercício das competências a que se refere o nº1 do presente artigo, as câmaras municipais podem recorrer às entidades previstas no artigo 10º 
4 As câmaras municipais podem definir, mediante a celebração de contrato ou por via de regulamento municipal, as condições de prestação de serviços pelas entidades mencionadas no número anterior. 
5 O reconhecimento dos serviços técnicos camarários que exerçam as actividades mencionadas no nº1 junto da DGE depende da verificação dos requisitos constantes das seguintes disposições do anexo IV: nºs 2, 3, 5, 8 e 9. 
Artigo 8º 
Realização das inspecções 
1 As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: 
a) Ascensores: 
i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; 
ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; 
iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; 
iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; 
v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; 
vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores; 
b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; 
c) Monta-cargas, seis anos. 
2 Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 
3 Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no nº1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 
4 As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do presente diploma, que dele faz parte integrante. 
5 Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, 
deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V. 
6 Os utilizadores poderão participar à câmara municipal competente o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a câmara municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 
Artigo 9º 
Acidentes 
1 As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à câmara municipal respectiva todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 
2 Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 
3 Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 
4 As câmaras municipais devem enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. 
Artigo 10º 
Entidades inspectoras 
1 Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito deste diploma podem ser efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela DGE. 
2 A entidade reconhecida como EI pode efectuar quaisquer outras acções complementares da sua actividade que lhe sejam solicitadas. 
3 O Estatuto das Entidades Inspectoras consta do anexo IV do presente diploma. 
Artigo 11º 
Selagem das instalações 
1 Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete às câmaras municipais proceder à respectiva selagem. 
2 A selagem prevista no número anterior será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 
3 Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 
4 A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela câmara municipal. 
Artigo 12º 
Presença de um técnico de manutenção 
1 No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 
2 Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. 
CAPÍTULO IV 
Sanções 
Artigo 13º 
Contra-ordenações 
1 Constitui contra-ordenação punível com coima: 
a) De E 250 a E 1000, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da 
inspecção, nos termos previstos no artigo 12º; 
b) De E 250 a E 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no nº1 do anexo V; 
c) De E 1000 a E 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4º; 
d) De E 2500 a E 7500, a não apresentação pelos instaladores ou pelas EMA das listagens previstas no artigo 22º; 
e) DeE3750 a E 30 000, o exercício da actividade de uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal, previsto na alínea c) do nº2.2 do Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, constante do anexo I; 
f) De E 7500 a E 37 500, a falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente actualizado, previsto 
nos termos do nº7 do Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores, constante do anexo I; 
g) DeE7500 a E 37 500, o exercício de actividade de uma EMA sem possuir a inscrição na DGE, prevista no artigo 6º 
2 A negligência e a tentativa são puníveis. 
3 À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº38 382, de 7 de Agosto de 1951. 
4 No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de E 3750. 
5 Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no nº1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº244/95, de 14 de Setembro. 
Artigo 14º 
Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias 
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal nos casos das alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo anterior e ao director-geral da Energia nas restantes situações ali previstas. 
Artigo 15º 
Distribuição do produto das coimas 
1 O produto das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal reverte para a respectiva câmara municipal. 
2 O produto das coimas aplicadas pelo director-geral da Energia reverte em 60% para o Estado, em 25% para a DGE e em 15% para a direcção regional da economia da área onde se verificou a infracção sancionada. 
CAPÍTULO V 
Disposições transitórias 
Artigo 16º 
Entidades conservadoras e associações inspectoras de elevadores 
1 As entidades conservadoras de elevadores (ECE) existentes à data da publicação do presente diploma mantêm o seu reconhecimento até final da validade do respectivo certificado, podendo desempenhar as funções atribuídas às EMA durante esse prazo. 
2 As associações inspectoras de elevadores (AIE) existentes à data da publicação do presente diploma mantêm o seu reconhecimento até final do prazo respectivo, podendo desempenhar as funções atribuídas às EI durante esse prazo. 
3 Caso a validade dos certificados, ou do período do reconhecimento, termine antes do decurso do prazo de um ano após a entrada em vigor deste diploma, estabelece-se a sua prorrogação até essa data. 
4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as AIE podem habilitar-se ao reconhecimento como EI e as ECE requerer a sua inscrição como EMA, nos termos do presente diploma. 
Artigo 17º 
Ascensores com cabina sem porta ou sem controlo de carga 
1 Os ascensores com cabina sem porta devem, no prazo de cinco anos a contar da data da publicação do presente diploma, ser remodelados por forma a serem dotados de cabina com porta. 
2 O disposto no número anterior não é aplicável aos ascensores instalados em edifícios exclusivamente habitacionais. 
3 Mediante requerimento fundamentado, as direcções regionais de economia podem dispensar o cumprimento do disposto no nº1 do presente artigo, ou aprovar solução alternativa, quando se verificar que as circunstâncias concretas da instalação do ascensor não permitem o cumprimento da referida disposição, ou quando existam valores patrimoniais ou arquitectónicos a preservar, desde que devidamente comprovados pela entidade competente. 
4 Por motivos de segurança, nos casos previstos no nº2 e ainda no caso de ser autorizada a dispensa prevista no número anterior, deve ser afixado nos ascensores um aviso de utilização, cujo modelo é aprovado mediante despacho do director-geral da Energia. 
5 Os ascensores que não possuam controlo de carga devem ser dotados desse dispositivo no prazo máximo de três anos. 
Artigo 18º 
Ascensores de estaleiro 
Enquanto não for aprovada a respectiva regulamentação de segurança, os ascensores de estaleiro continuam a estar sujeitos ao regulamento de segurança aprovado pelo Decreto-Lei nº513/70, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº13/80, de 16 de Maio. 
Artigo 19º 
Regime transitório 
1 Os municípios que à data da entrada em vigor do presente diploma não reúnam condições para o exercício das competências nele previstas podem, transitoriamente, mediante a celebração de contratos com os serviços competentes da administração central, estabelecer as condições que garantam o respectivo exercício. 
2 Os contratos referidos no número anterior não devem prever um prazo de vigência superior a cinco anos. 
3 Os contratos referidos no nº1 devem ser celebrados até à entrada em vigor do presente diploma. 
4 Os termos dos contratos a que se referem os números anteriores serão objecto de publicação na 2.a série do Diário da República e publicitados em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, sem prejuízo do recurso a outros métodos que permitam assegurar o conhecimento do procedimento a adoptar pelo interessados. 
CAPÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 20º 
Substituição das instalações 
1 A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto- Lei nº295/98, de 22 de Setembro. 
2 A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa. 
3 Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve proceder-se a uma inspecção antes da reposição em serviço das instalações. 
4 Consideram-se importantes as mudanças listadas no anexo E.2 das NP EN 81-1 e NP EN 81-2 e na secção nº16 da NP EN 115. 
Artigo 21º 
Certificação das EMA 
A certificação de uma EMA é feita de acordo com os critérios estabelecidos pelo organismo de certificação, que avalia e certifica o sistema da qualidade da empresa em função de normas específicas publicadas para sistemas da qualidade e com documentação complementar exigível ao abrigo do presente diploma. 
Artigo 22º 
Procedimentos de controlo 
1 Os instaladores devem entregar na DGE, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 
2 A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do número anterior deve incluir todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro. 
3 As EMA devem entregar na DGE, até 31 de Outubro de cada ano, lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 
4 Os campos que definem a informação a inserir nas listas mencionadas nos números anteriores, e o respectivo formato, constarão de modelo a comunicar às EMA pela DGE, designadamente através da sua página na Internet. 
5 O disposto neste artigo não prejudica o estabelecimento de procedimentos de controlo pelas câmaras municipais. 
Artigo 23º 
Disponibilização de elementos 
1 A DGE e as direcções regionais de economia devem facultar às câmaras municipais todos os elementos disponíveis, por forma que estas possam dar cumprimento às obrigações decorrentes do presente diploma. 
2 A DGE deve ainda publicitar, designadamente através da sua página na Internet, listagens das EMA inscritas e das EI reconhecidas. 
Artigo 24º 
Obras em ascensores 
1 As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: 
a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; 
b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 
2 A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 
3 Os encargos com as obras classificadas no nº1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 
4 Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. 
Artigo 25º 
Taxas 
1 As taxas devidas às câmaras municipais pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no nº2 do artigo 7º, são fixadas pelos órgãos municipais competentes. 
2 São devidas taxas à DGE e às direcções regionais de economia pela inscrição das EMA, pelo reconhecimento das EI, pela realização de auditorias, pela comprovação de conhecimentos técnico-profissionais e pela apreciação de requerimentos previstos neste diploma, as quais são consignadas à satisfação dos encargos incorridos por aqueles serviços do Ministério da Economia. 
3 A cobrança, os montantes e a distribuição do produto das taxas a que respeita o número anterior são objecto de portaria do Ministro da Economia. 
Artigo 26º 
Fiscalizaçã
1 A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete às câmaras municipais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 
2 O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE. 
Artigo 27º 
Norma revogatória 
São revogados os Decretos-Leis nºs 404/86, de 3 de Dezembro, 131/87, de 17 de Março, e 110/91, de 18 de Março. 
Artigo 28º 
Aplicação nas Regiões Autónomas 
1 O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional. 
2 As funções de fiscalização e inspecção previstas no presente diploma são exercidas pelos órgãos próprios da administração pública regional. 
3 O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas no artigo 13º aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas. 
Artigo 29º 
Entrada em vigor 
O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. José Manuel Durão Barroso Carlos Manuel Tavares da Silva Isaltino Afonso de Morais. 
Promulgado em 11 de Dezembro de 2002. 
Publique-se. 
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. 
Referendado em 16 de Dezembro de 2002. 
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. 
ANEXO I 
Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA) 
1 O presente Estatuto destina-se a regular a actividade das empresas de manutenção de ascensores (EMA), a qual incide sobre as instalações a que se refere o nº1 do artigo 1º 
2 Para efeito de inscrição na Direcção-Geral da Energia (DGE) como EMA, a entidade interessada deve apresentar requerimento assinado pelos responsáveis, dirigido ao director-geral da Energia, acompanhado da seguinte documentação: 
2.1 Caso seja empresa certificada, o respectivo documento comprovativo da certificação emitido por um organismo acreditado no âmbito do Sistema Português de Qualidade (SPQ). 
2.2 Caso não seja empresa certificada: 
a) Certidão de constituição da empresa, onde conste o objecto, capital social e sede, acompanhada do respectivo registo com menção dos nomes dos gestores que obrigam a empresa, bem como do número de pessoa colectiva; 
b) Organigrama da empresa; 
c) Quadro de pessoal com carácter permanente e privativo que, no mínimo, deverá incluir um técnico responsável pela manutenção, dois técnicos de conservação e um funcionário administrativo; 
d) Relação do equipamento. 
2.3 No caso previsto no nº2.2 a inscrição é sujeita a auditoria, a efectuar por dois auditores que sejam técnicos das seguintes entidades: 
a) Direcção-Geral da Energia; 
b) Direcções regionais do Ministério da Economia; 
c) Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro; 
d) Entidade inspectora. 
2.4 Em qualquer das situações previstas nos nºs 2.1 e 2.2, a empresa deverá apresentar cópia autenticada da apólice do seguro de responsabilidade civil prevista no nº7 deste Estatuto. 
2.5 A DGE comunica, por escrito, no prazo de 45 dias, a decisão que recair sobre o pedido de inscrição. 
2.6 Para efeitos da aplicação do presente anexo, a certidão de constituição das entidades conservadoras de elevadores reconhecidas ao abrigo da anterior legislação equivale, para todos os efeitos, à certidão de constituição de EMA. 
2.7 A inscrição é válida por um período de cinco anos, renovável. 
2.8 O pedido de renovação da inscrição é apresentado até 45 dias antes do termo do prazo de validade, devendo a EMA fazer entrega da documentação que for exigida pela DGE. 
3 A certificação de uma EMA é feita por organismos acreditados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), no âmbito do SPQ. 
3.1 No processo de certificação, nomeadamente para verificação da dimensão e da capacidade técnica e de equipamento disponível, deverá participar um auditor técnico pertencente aos quadros de uma das entidades referidas no nº2.3. 
3.2 Sem prejuízo da observância de outras condições necessárias para ser certificada no âmbito do SPQ, a EMA deve possuir o quadro mínimo de pessoal com carácter permanente e privativo referido na alínea c) do nº2.2. 
4 O processo de acompanhamento da actividade de manutenção inclui a realização de auditorias determinadas pelo IPQ, no âmbito do SPQ, ou pela DGE. 
4.1 Poderão também ser realizadas auditorias em caso de reclamações fundamentadas referentes a infracções ao Estatuto das EMA, ou quando se verificar uma apreciação negativa da actividade da EMA. 
4.2 As auditorias podem ser realizadas por uma das entidades referidas no nº2.3, a solicitação da entidade que a determinou. 
5 Podem assumir a responsabilidade de técnicos responsáveis pela manutenção os seguintes grupos profissionais: 
a) Engenheiros electrotécnicos; 
b) Engenheiros mecânicos; 
c) Engenheiros técnicos de electrotecnia; 
d) Engenheiros técnicos de máquinas; 
e) Electricistas com curso de electricista, de montador electricista ou equiparado, com quatro anos de experiência na manutenção de instalações. 
5.1 Os conhecimentos técnico-profissionais considerados necessários para o exercício da actividade podem ser sujeitos a comprovação. 
5.2 A comprovação pode ser efectuada por técnicos de alguma das entidades referidas no nº2.3, a solicitação da DGE. 
6 O técnico de conservação é a pessoa competente que actua em nome da empresa de manutenção e que possui, comprovados pela empresa, os conhecimentos teóricos e práticos, a formação e a experiência adequados ao desempenho das funções. 
7 A EMA celebra obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais sofridos por terceiros, dos quais resulte responsabilidade civil para a EMA, por efeito da celebração de contratos de manutenção de ascensores. 
7.1 À data da entrada em vigor deste Estatuto, o valor mínimo obrigatório do seguro referido é fixado em 1 000 000. 
7.2 O valor do seguro é actualizado anualmente a 1 de Janeiro, de acordo com o índice de preços no consumidor, sem habitação. 
8 A anulação ou suspensão da inscrição de uma EMA na DGE pode ocorrer nos seguintes casos: 
a) Suspensão ou anulação da certificação; 
b) Perda dos requisitos que fundamentaram o reconhecimento pela DGE; 
c) Inexistência do seguro de responsabilidade civil; 
d) Incumprimento das condições mínimas de pessoal; 
e) Dissolução, falência ou suspensão da actividade da empresa. 
8.1 No caso previsto na alínea a) do número anterior, devem os organismos de certificação acreditados pelo IPQ comunicar de imediato esse facto à DGE. 
8.2 A anulação ou suspensão é objecto de despacho do director-geral da Energia. 
9 As EMA são obrigadas a comunicar à câmara municipal territorialmente competente as situações em que, exigindo o elevador obras de manutenção e tendo o proprietário sido informado, este recusou a sua realização. 
9.1 As EMA são obrigadas a comunicar à DGE, no prazo de 30 dias, quaisquer alterações aos dados fornecidos quando da sua inscrição ou renovação da inscrição. 
10 Os serviços de manutenção objecto de contrato entre o proprietário e a EMA constam do anexo II ao presente diploma. 
ANEXO II 
Serviços constantes do contrato de manutenção 
A) Contrato de manutenção simples 
1 A EMA deve definir o âmbito das intervenções de acordo com as instruções de manutenção, as características técnicas das instalações e as condições de utilização respectivas. 
1.1 O contrato de manutenção simples compreende, no mínimo, as seguintes obrigações: 
a) Proceder à análise das condições de funcionamento, inspecção, limpeza e lubrificação dos órgãos mecânicos de acordo com o plano de manutenção; 
b) Fornecer os produtos de lubrificação e de limpeza, excluindo o óleo do redutor e das centrais hidráulicas; 
c) Reparar as avarias a pedido do proprietário ou do seu representante, durante os dias e horas normais de trabalho da empresa, em caso de paragem ou funcionamento anormal das instalações; 
d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção por avaria do equipamento não pode ser superior a vinte e quatro horas; 
e) No caso dos ascensores, o contrato de manutenção simples implica: A limpeza anual do poço, da caixa, da cobertura da cabina, da casa das máquinas e dos locais das rodas do desvio; A inspecção semestral dos cabos e verificação semestral do estado de funcionamento dos pára-quedas; A disponibilização de um serviço permanente de intervenção rápida para desencarceramento de pessoas, no caso dos ascensores colocados em serviço nos termos do Decreto-Lei nº295/98, de 22 de Setembro. 
2 A periodicidade do plano de manutenção deve ser mensal, salvo em situações devidamente autorizadas pela DGE, devendo esta entidade indicar o período respectivo. 
3 A necessidade de trabalhos não compreendidos no contrato de manutenção simples é comunicada ao proprietário das instalações ou seu representante pela EMA, devendo ser executados por uma EMA. 
4 O contrato de manutenção simples não pode ter duração inferior a um ano. 
B) Contrato de manutenção completa  
5 O contrato de manutenção completa compreende, no mínimo, as seguintes obrigações: 
a) A prestação dos serviços previstos no contrato de manutenção simples; 
b) A reparação ou substituição de peças ou componentes deteriorados, em resultado do normal funcionamento da instalação, incluindo, nomeadamente, no caso dos ascensores: 
Órgãos da caixa constituídos por: cabos de tracção, do limitador de velocidade, de compensação e do selector de pisos e de fim de curso, cabos eléctricos flexíveis, rodas de desvio e pára-quedas; 
Órgãos da casa das máquinas constituídos por: motor e ou gerador eléctrico, máquina de tracção, freio, maxilas de frenagem e os componentes do quadro de manobra cuja tensão nominal tenha uma tolerância inferior a 5%. 
6 O contrato de manutenção completa pode ainda compreender: 
a) A manutenção das instalações do edifício, mesmo que estas haja sido executada especialmente para fins específicos, tais como circuitos de força motriz, de iluminação, de terra, de alimentação ao quadro da casa das máquinas e respectiva protecção, dispositivo de antiparasitagem, alvenaria e pinturas, ainda que em consequência de trabalhos de reparação; 
b) A manutenção ou substituição dos elementos decorativos; 
c) A manutenção ou substituição das peças ou órgãos deteriorados por vandalismo ou uso anormal; 
d) Alterações de características iniciais com a substituição de acessórios por outros de melhores características, assim como alterações decorrentes do cumprimento de obrigações legais ou impostas por acto administrativo e eventuais exigências das empresas seguradoras. 
7 Os trabalhos não compreendidos no contrato de manutenção completa são comunicados ao proprietário da instalação ou ao seu representante pela EMA, só podendo ser executados após acordo com o proprietário. 
8 Este tipo de contrato tem a duração de cinco anos, sendo renovável por iguais períodos, salvo se for acordado, por escrito, outro prazo pelas partes. 
C) Serviços relativos às inspecções periódicas 
9 Em ambos os tipos de contrato, a EMA assume as obrigações que lhe são atribuídas para efeitos de realização de inspecções, nomeadamente no anexo V. 
ANEXO III 
Obras de manutenção e beneficiação de ascensores 
A) Obras de manutenção 
Consideram-se obras de manutenção aquelas que estão directamente relacionadas com a reparação ou substituição de componentes que inicialmente faziam parte dos ascensores, nomeadamente: 
a) Travão (guarnições): Roda de tracção (rectificação de gornes); Rolamentos de apoio do sem-fim ou casquilhos ;Apoio do veio de saída; Óleo do redutor ;Retentor do sem-fim;Motor; 
b) Contactores/relés: Disjuntores do quadro de comando; Placa(s) de manobras e periféricos; Transformadores; 
c) Contacto de segurança do limitador de velocidade: Limitadores de velocidade; 
d) Vidros portas de batente: Dobradiças de portas de batente; Encravamentos; Roletes de suspensão (portas automáticas); Contactos de porta; Motor do operador de portas; Rampa móvel; Sistema de transmissão do operador de portas; 
e) Pavimento: Botões de envio e operativos; Indicador de posição; Sistema de controlo de cabinas; Iluminação de cabina; Contactos de segurança; 
f) Cabos de suspensão: Cabo do comando; Cabo de manobra; Limitador de velocidade; Manobras; 
g) Fim de curso: Interruptor de poço; Iluminação de caixa; Amortecedores. 
B) Obras de beneficiação 
Consideram-se obras de beneficiação todas as que têm em vista melhorar as características iniciais dos ascensores, as obras de manutenção não referidas anteriormente e as determinadas por defeitos de construção, caso fortuito ou de força maior, nomeadamente: Alteração da carga nominal; Alteração da velocidade nominal; Substituição da cabina; Alteração do tipo de portas de patamar; Alteração do número de portas de patamar; Alteração do número ou das características dos cabos de suspensão; Substituição da máquina de tracção (características diferentes); Mudança de localização ou alteração da máquina de tracção; Alteração do sistema de comando; Alteração das características de energia eléctrica de alimentação; Vedação da caixa do ascensor; Instalação de portas na cabina; Encravamento das portas de patamar; Sistema de tracção (melhoria de precisão de paragem); Controlo de excesso de carga; Sistema de comunicação bidireccional; Substituição do sistema de pára-quedas (progressivo); Controlo do movimento incontrolado da cabina em subida; Substituição de botoneira (cabina e patamares); Sistema de detecção de obstáculos (pessoas ou mercadorias) entre portas; Substituição das guarnições no travão da máquina. 
ANEXO IV 
Estatuto das Entidades Inspectoras 
1 Considera-se EI a entidade definida na alínea e) do artigo 2º do presente diploma que satisfaça os requisitos indicados no presente Estatuto. 
2 O reconhecimento de uma EI é da competência da DGE, com base em critérios de idoneidade, competência técnica e capacidade em meios humanos, materiais e financeiros da entidade requerente nos termos do disposto no presente diploma. 
2.1 A DGE reconhecerá uma EI por um período de cinco anos, renováveis. 
2.2 As EI devem dispor de pessoal técnico e administrativo e possuir os meios necessários para cumprir de maneira adequada todas as acções ligadas ao exercício da sua actividade. 
2.3 O pessoal técnico é composto pelo director técnico e pelos inspectores, competindo ao primeiro dirigir e coordenar o trabalho dos inspectores e a estes realizar as acções previstas no nº1 deste anexo. 
2.4 A substituição do director técnico e dos inspectores depende de aprovação prévia da DGE. 
3 A entidade interessada em exercer a actividade prevista no presente Estatuto deverá requerer o seu reconhecimento ao director-geral da Energia, anexando os documentos seguintes: 
a) Documento comprovativo do acto constitutivo da entidade; 
b) Documento comprovativo da qualidade de pessoa jurídica; 
c) Currículo profissional do director técnico e dos inspectores; 
d) Certificados do registo criminal do director técnico e dos inspectores; 
e) Quadro de pessoal; 
f) Apólice de seguro no valor de E 175 000; 
g) Declaração de não existência de incompatibilidade da entidade, do director técnico e dos inspectores para o exercício da actividade. 
3.1 A DGE dará conhecimento, por escrito, no prazo de 45 dias do despacho que recair sobre o pedido de reconhecimento. 
3.2 Os pedidos de renovação do reconhecimento deverão ser apresentados à DGE até 45 dias antes do termo de cada período, devendo a EI fazer entrega da documentação que for exigida pela DGE. 
4 O reconhecimento será cancelado sempre que deixem de se verificar os requisitos que determinaram a sua concessão. 
4.1 O seguro de responsabilidade civil será actualizado em cada ano civil, mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação. 
5 São considerados habilitados para exercer as funções de director técnico das entidades inspectoras os grupos profissionais seguintes: 
a) Engenheiro electrotécnico; 
b) Engenheiro técnico de electrotecnia ou equiparado. 
5.1 São considerados habilitados para exercer as funções de inspector das entidades inspectoras os grupos profissionais seguintes: 
a) Engenheiro electrotécnico; 
b) Engenheiro mecânico; 
c) Engenheiro técnico de electrotecnia ou equiparado; 
d) Engenheiro técnico de máquinas; 
e) Electricista com o curso de electricista, montador electricista ou equiparado com, pelo menos, quatro anos de experiência na manutenção de instalações. 
6 Os projectistas, fabricantes, fornecedores, montadores e conservadores de instalações, ou qualquer seu mandatário ou trabalhador, não podem ser sócios, gerentes ou accionistas das EI nem exercer o cargo de director técnico, inspector ou funcionário administrativo das mesmas. 
6.1 Os técnicos das EI que tenham pertencido aos quadros das entidades fabricantes, instaladoras ou de manutenção não poderão, no prazo de um ano a partir da data em que deixem de fazer parte dos respectivos quadros, exercer as actividades previstas neste anexo em instalações que tenham sido fabricadas, instaladas ou conservadas por aquelas. 
6.2 As EI não podem exercer outras actividades directamente relacionadas com as instalações abrangidas pelo presente diploma. 
7 As EI estão abrangidas pelo segredo profissional relativamente às informações obtidas no exercício das suas funções, excepto em relação às entidades oficiais competentes no âmbito do presente anexo. 
8 A DGE é responsável pelo acompanhamento do exercício da actividade da EI. 
8.1 No âmbito do acompanhamento previsto no número anterior podem ser realizadas auditorias. 
8.2 As auditorias previstas no número anterior podem ser realizadas pela DGE ou pelas direcções regionais de energia na respectiva área de actuação. 
8.3 O relatório da auditoria pode propor a, suspensão temporária ou a retirada definitiva do reconhecimento, a decidir por despacho do director-geral da Energia. 
9 As EI devem elaborar relatórios anuais, contemplando as actividades desenvolvidas, os quais devem ser entregues na DGE até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam. 
9.1 As EI devem informar, por escrito, as câmaras municipais no caso de os proprietários não cumprirem as suas determinações, se entenderem que essa situação põe em risco a segurança de pessoas ou de bens. 
ANEXO V 
Inspecções periódicas e reinspecções 
1 As inspecções periódicas das instalações cuja manutenção está a seu cargo devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à respectiva câmara municipal. 
1.1 O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa. 
1.2 A inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior. 
2 Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica. 
2.1 Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no nº3, a empresa deve comunicar tal facto à câmara municipal no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida. 
2.2 No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a câmara municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 
2.3 Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. 
3 A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidos no nº1 do artigo 8º do presente diploma, inicia-se: 
a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do diploma, a partir da data de entrada em serviço das instalações; 
b) Para instalações que já foram sujeitas a inspecção, a partir da última inspecção periódica; 
c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente diploma, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. 
4 Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela entidade que efectuou a inspecção o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. 
4.1 Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível. 
4.2 O certificado de inspecção periódica obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia. 
5 A entidade que efectuou a inspecção enviará ao proprietário da instalação um documento comprovativo da mesma, com conhecimento à câmara municipal e à EMA respectivas. 
6 O certificado de inspecção periódica não pode ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança de pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo máximo de 30 dias. 
6.1 Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para realização de inspecção periódica, e emitido o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção. 
6.2 A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos do nº2 do presente anexo. 
6.3 Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. 
7 Nos ensaios a realizar nas inspecções periódicas, as instalações não devem ser sujeitas a esforços e desgastes excessivos que possam diminuir a sua segurança, devendo, no caso dos ascensores, os elementos como o pára-quedas e os amortecedores ser ensaiados com a cabina vazia e a velocidade reduzida. 
7.1 O técnico encarregado da inspecção periódica deverá assegurar-se de que os elementos não destinados a funcionar em serviço normal estão sempre operacionais. 
7.2 Os exames e ensaios a efectuar nas instalações devem incidir, respectivamente, sob os aspectos constantes de: 
a) Ascensores: anexo D.2 das NP EN 81-1 e 81-2; 
b) Monta-cargas: anexo D.2 da EN 81-3; 
c) Escadas mecânicas e tapetes rolantes: secção 16da NP EN 115. 
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DECRETO-LEI Nº 67/2003, DE 8 de Abril 
DR 83 - SÉRIE I-A Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros 
 
Importa proceder à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, que tem por objectivo a aproximação das disposições dos Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. O presente diploma procede a tal transposição através da aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor. O regime jurídico aprovado respeita as exigências da referida Directiva n.º 1999/44/CE. Entre as principais inovações, há que referir a adopção expressa da noção de conformidade com o contrato, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado. É equiparada à falta de conformidade a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorrecção das respectivas instruções. Para a determinação da falta de conformidade com o contrato releva o momento da entrega da coisa ao consumidor, prevendo-se, porém, que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel ou de coisa imóvel, respectivamente, se consideram já existentes nessa data. Preocupação central que se procurou ter sempre em vista foi a de evitar que a transposição da directiva pudesse ter como consequência a diminuição do nível de protecção já hoje reconhecido entre nós ao consumidor. Assim, as soluções actualmente previstas na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, mantêm-se, designadamente o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa. No que diz respeito aos prazos, prevê-se um prazo de garantia, que é o lapso de tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poderá o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos. Tal prazo é fixado em dois e cinco anos a contar da recepção da coisa pelo consumidor, consoante a coisa vendida seja móvel ou imóvel. Mantém-se a obrigação do consumidor de denunciar o defeito ao vendedor, alterando-se o prazo de denúncia para dois meses a contar do conhecimento, no caso de venda de coisa móvel. Este regime de protecção do consumidor mantém-se imperativo, permitindo-se, porém, que, em caso de venda de coisa móvel usada ao consumidor, o prazo de dois anos seja reduzido a um ano por acordo das partes. Adoptam-se, ainda, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às «garantias» voluntariamente oferecidas pelo vendedor, pelo fabricante ou por qualquer intermediário, no sentido de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa, estabelecendo-se o efeito vinculativo de tais declarações. 
Inovação bastante significativa consiste na consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa defeituosa. Trata-se, nesta solução, tão-só de estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança, já hoje prevista no Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, com um regime de protecção do comprador que já existe em vários países europeus e para que a directiva que ora se transpõe também já aponta. Por último, atribui-se ao profissional que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos em caso de falta de conformidade da coisa com o contrato (bem como à pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso) o direito de regresso contra o profissional que lhe vendeu a coisa, por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos. Tal direito de regresso só poderá ser excluído ou limitado antecipadamente desde que seja atribuída ao seu titular compensação adequada. Foi ouvido o Conselho Nacional do Consumo. 
Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:  
Artigo 1.º - Objectivo e âmbito de aplicação 
1 - O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores, tal como definidos no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.  
2 - O presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locação de bens de consumo.  
Artigo 2.º - Conformidade com o contrato 
1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.  
2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos: a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. 
3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor. 
4 - A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.  
Artigo 3.º - Entrega do bem 
1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.  
2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.  
Artigo 4.º- Direitos do consumidor 
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.  
2 - A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.  
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.  
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador. 
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.  
Artigo 5.º - Prazos 
1 - O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.  
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes. 
3 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado. 
4 - Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses. 
5 - O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa.  
Artigo 6.º - Responsabilidade directa do produtor 
1 - Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, pode o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa optar por exigir do produtor, à escolha deste, a sua reparação ou substituição. 
2 - O produtor pode opor-se ao exercício dos direitos pelo consumidor verificando-se qualquer dos seguintes factos: a) Resultar o defeito exclusivamente de declarações do vendedor sobre a coisa e sua utilização, ou de má utilização; b) Não ter colocado a coisa em circulação;c) Poder considerar-se, tendo em conta as circunstâncias, que o defeito não existia no momento em que colocou a coisa em circulação; d) Não ter fabricado a coisa nem para venda nem para qualquer outra forma de distribuição com fins lucrativos, ou não a ter fabricado ou distribuído no quadro da sua actividade profissional; e) Terem decorrido mais de dez anos sobre a colocação da coisa em circulação. 
3 - O representante do produtor na zona de domicílio do consumidor é solidariamente responsável com o produtor perante o consumidor, sendo-lhe igualmente aplicável o n.º 2 do presente artigo.  
4 - Considera-se produtor, para efeitos do presente diploma, o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no produto. 
5 - Considera-se representante do produtor, para o efeito do n.º 3, qualquer pessoa singular ou colectiva que actue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e ou centro autorizado de serviço pós-venda, à excepção dos vendedores independentes que actuem apenas na qualidade de retalhistas.  
Artigo 7.º -  Direito de regresso 
1 - O vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previsto no artigo 4.º bem como a pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso gozam de direito de regresso contra o profissional a quem adquiriram a coisa, por todos os prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos.  
2 - O disposto no n.º 2 do artigo 3.º aproveita também ao titular do direito de regresso, contando-se o respectivo prazo a partir da entrega ao consumidor.  
3 - O demandado pode afastar o direito de regresso provando que o defeito não existia quando entregou a coisa ou, se o defeito for posterior à entrega, que não foi causado por si. 
4 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, o acordo pelo qual se exclua ou limite antecipadamente o exercício do direito de regresso só produz efeitos se for atribuída ao seu titular uma compensação adequada.  
Artigo 8.º  -  Exercício do direito de regresso 
1 - O profissional pode exercer o direito de regresso na própria acção interposta pelo consumidor, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 329.º do Código de Processo Civil. 
2 - O profissional goza do direito previsto no artigo anterior durante cinco anos a contar da entrega da coisa pelo profissional demandado.  
3 - O profissional deve exercer o seu direito no prazo de dois meses a contar da data da satisfação do direito ao consumidor. 
4 - O prazo previsto no n.º 2 suspende-se durante o processo em que o vendedor final seja parte.  
Artigo 9.º  -  Garantias voluntárias 
1 - A declaração pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermediário promete reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa vincula o seu autor nas condições constantes dela e da correspondente publicidade.  
2 - A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso. 
3 - A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, conterá as seguintes menções: a) Declaração de que o consumidor goza dos direitosprevistos no presente diploma e de que tais direitos não são afectados pela garantia; b) Condições para atribuição dos benefícios previstos;c) Benefícios que a garantia atribui ao consumidor;d) Duração e âmbito espacial da garantia;e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exercício desta.  
4 - Salvo declaração em contrário, os direitos resultantes da garantia transmitem-se para o adquirente da coisa.  
5 - A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo não afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.  
Artigo 10.º  -  Imperatividade 
1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.  
2 - É aplicável à nulidade prevista no número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.  
Artigo 11.º  -  Limitação da escolha de lei 
Se o contrato de compra e venda celebrado entre profissional e consumidor apresentar ligação estreita ao território dos Estados membros da União Europeia, a escolha, para reger o contrato, de uma lei de um Estado não membro que se revele menos favorável ao consumidor não lhe retira os direitos atribuídos pelo presente decreto-lei.  
Artigo 12.º  -  Acções de informação 
O Instituto do Consumidor promoverá acções destinadas a informar, e incentivará as organizações profissionais a informarem, os consumidores dos direitos que para eles resultam do presente diploma.  
Artigo 13.º  -  Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores 
Os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.ºDireito à qualidade dos bens e serviçosOs bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. Artigo 12.ºDireito à reparação de danos1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. 2 - O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.»  
Artigo 14.º -  Entrada em vigor 
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2.  
2 - As normas previstas no artigo 9.º entram em vigor 90 dias após a publicação deste diploma.  
 
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DECRETO-LEI Nº 268/94, DE 25 DE OUTUBRO 
Regulamenta alguns aspectos da administração dos condomínios 
 
A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime de propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma. 
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza do diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objectivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros. 
Assim: 
Nos termos da alíbea a) do nº1 do artigo 201ª da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 
 
Artigo 1º 
(Deliberações da assembleia de condóminos) 
 
1- São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado. 
 
2- As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções. 
 
3- Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as actas e facultar a respectiva consulta, quer aos condóminos, quer aos terceiros a que se refere o número anterior. 
 
Artigo 2º 
(Documentos e notificações relativos ao condomínio) 
 
1- Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos documentos utilizados para instruir o processo de constituição da propriedade horizontal, designadamente do projecto aprovado pela entidade pública competente. 
 
2- O administrador tem o dever de guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as provenientes das autoridades  administrativas. 
 
Artigo 3º 
(Informação) 
 
Na entrada do prédio ou conjunto de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste. 
 
Artigo 4º 
(Fundo comum de reserva) 
 
1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios. 
 
2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio. 
 
3- O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração. 
 
Artigo 5º 
(Actualização do seguro) 
 
1- É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio. 
 
2- Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada actualização. 
 
3- Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal. 
 
Artigo 6º 
(Dívidas por encargos de condomínio) 
 
1- A acta da reunião da assembleia de condóminos  que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. 
 
2- O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior. 
 
Artigo 7º 
(Falta ou impedimento do administrador) 
 
O regulamento deve prever e regular o exercício das funções de administração na falta ou impedimento do administrador ou de quem a título provisório desempenhe as funções deste. 
 
Artigo 8º 
( Publicitação das regras de segurança) 
 
O administrador deve assegurar a publicitação das regras respeitantes à segurança do edifício ou conjunto de edifícios, designadamente à dos equipamentos de uso comum. 
 
Artigo 9º 
(Dever de informação a terceiros) 
 
O administrador, ou quem a título provisório desempenhe as funções deste, deve facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às fracções. 
 
Artigo 10º 
(Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) 
 
Celebrado contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a constituir, e salvo estipulação expressa em contrário, fica o promitente-vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias à constituição da propriedade horizontal e à obtenção da correspondente licença de utilização. 
 
Artigo 11º 
(Obras) 
 
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 9º, 10º, 12º e 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1961, é suficiente a notificação do administrador do condomínio. 
 
Artigo 12º 
(Direito transitório) 
 
Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3º. 
 
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DECRETO-LEI Nº 269/94 
DE 25 DE OUTUBRO 
 
Artigo 1º 
1- Os administradores de prédios em regime de propriedade horizontal, mediante prévia deliberação da assembleia de condóminos, podem abrir contas de depósito a prazo denominadas contas poupança-condomínio .  
2- As contas poupança-condomínio destinam-se exclusivamente à constituição de um fundo de reserva para a realização, nas partes comuns dos prédios, de obras de conservação ordinária, de conservação extraordinária e de beneficiação. 
3- Para efeitos do disposto no número anterior, as obras de beneficiação são apenas as determinadas pelas autoridades administrativas. 
 
Artigo 2º 
1- A conta poupança-condomínio pode ser mobilizada pelo administrador ou pelos condóminos autorizados em assembleia para o efeito, após o decurso do primeiro prazo contratual. 
2- A mobilização do saldo das contas deverá ser realizado por meio de cheque ou ordem  de pagamento, emitidos a favor do construtor ou do credor do preço de venda dos materiais ou serviços para a realização das obras nas partes comuns do prédio nos termos do presente diploma. 
3- Após deliberação da assembleia de condóminos, a todo o tempo é permitido aos titulares de uma conta  poupança-condomínio, comunicar à instituição depositária a alteração dos objectivos que se propôs com a abertura da conta, desde que sejam repostos os benefícios fiscais que lhe tenham sido aplicados. 
 
Artigo 3º 
Revogado, pelo nº 3 do artigo 10º da Lei nº 30-G/2000, de 29.12 
 
Artigo 4º 
1- Qualquer instituição de crédito habilitada a receber depósitos pode constituir contas poupança-condomímio pelo prazo contratual mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, efectuando-se  as entregas ao longo de cada prazo anual, nos termos que forem acordados com as instituições de crédito. 
2- As instituições de crédito habilitadas a receber depósitos podem, dentro dos limites e regras a fixar por portaria conjunta dos ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estipular montantes mínimos ou máximos para abertura das contas poupança-condomínio e para as entregas subsequentes, bem como a periodicidade destas últimas e a sua rigidez ou flexibilidade. 
 
Artigo 5º 
1- Os juros são liquidados relativamente a cada conta de depósito: 
a) No fim de cada prazo anual, por acumulação ao capital depositado; 
b) No momento da mobilização do depósito, sendo então contados à taxa proporcional e devidos até essa data, sem qualquer penalização. 
2- Os juros produzidos pelas entregas ao longo de cada prazo anual são calculados à taxa proporcional. 
 
Artigo 6º 
1- Se o saldo da conta poupança-condomínio for aplicado em qualquer finalidade diferente da prevista no nº 2 do artigo 1º ou dele forem levantados fundos antes de decorrido o prazo contratual, aplicam-se as regras vigentes na instituição depositária para depósitos a prazo superior a um ano, sendo anulado o montante dos juros vencidos e creditados que corresponda à diferença de taxas, bem como o valor correspondente aos benefícios fiscais que lhes tenham sido aplicados. 
2- Sem prejuízo do disposto do número anterior, desde que o remanescente, sem incluir os juros creditados, exceda os montantes mínimos fixados pela instituição depositária, o titular pode continuar com a conta poupança-condomínio, mantendo-se a certeza do empréstimo. 
3- Podem igualmente ser mantidos todos os benefícios aplicáveis, no caso de o saldo de uma conta poupança-condomínio ser integralmente transferido para outra conta da mesma natureza em instituição de crédito distinta. 
 
Artigo 7º 
1- Aos titulares de contas poupança-condomínio constituídas há mais de três anos e que pretendam mobilizar o saldo é garantido o direito à concessão de um impréstimo. 
2- O montante dos empréstimos a conceder nos termos do número anterior: 
a) Será determinado em função de regras estabelecidas no contrato de abertura da conta poupança-condomínio, tendo em conta o ritmo, o valor e a regularidade das entregas do titular da conta; 
b) Não pode ser superior à diferença entre o valor das obras projectadas, segundo avaliação das instituições de crédito, e o saldo das contas poupança-condomínio, à data da concessão dos empréstimos. 
 
Artigo 8º 
As instituições de crédito devem fixar e tornar públicas as condições da conta poupança-condomínio, designadamente os seguintes elementos: 
a) Montantes mínimos ou máximos e periodicidade, rígidos ou flexíveis, prefixados ou não; 
b) Montante dos empréstimos em função do saldo da conta poupança-condomínio; 
c) Taxa efectiva de remuneração bruta anual da conta poupança-condomínio, calculada como taxa equivalente e tendo em consideração a periodicidade das entregas, cujos pressupostos a instituição de crédito deve explicitar. 
 
Artigo 9º 
1- Salvo se houver lugar à aplicação do disposto no Código Penal quanto ao crime de abuso de confiança, a utilização abusiva da conta poupança-condomínio é punível coima de 99,76 a  1246,99, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro. 
2- Compete à repartição de finanças da área do prédio, elaborar o processo de contra-ordenação e aplicar a coima.  
 
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REGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas  
Com as devidas alterações dadas por vários Diplomas Legais 
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS 
Gabinete do Ministro  
Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 
 
Reconhecida a necessidade de se actualizarem as disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, foi para o efeito nomeada uma comissão que posteriormente recebeu a incumbência mais vasta de preparar um projecto de regulamento geral das edificações. Na verdade, o quase meio século decorrido desde a promulgação da regulamentação vigente deu margem a uma larga evolução, tanto nas ideias acerca da intervenção dos serviços oficiais nas actividades relacionadas com as edificações, como nas técnicas que lhes são aplicáveis. 
Desde há muito que se tem por necessário que aquela intervenção se exerça não apenas no sentido de tornar as edificações urbanas salubres, mas também no de as construir com os exigidos requisitos de solidez e defesa contra o risco de incêndio e ainda de lhes garantir condições mínimas de natureza estética, objectivos estes estranhos ao âmbito do regulamento de 1903. Por outro lado, o progresso natural da técnica das edificações fortemente impulsionado pela necessidade premente de ocorrer rápida e economicamente à carência, notória por toda a parte, de edificações para habitação impõe a necessidade de se adoptarem novos processos construtivos e de se conciliarem ao máximo as condições de salubridade, estética e segurança das edificações com a imperiosidade de as construir a preço tal que as suas rendas se compadeçam com a escala de níveis de proventos dos futuros ocupantes. Com base no trabalho elaborado pela comissão se promulga agora o Regulamento Geral das Edificações, que faz parte integrante do presente diploma e que constitui um elemento de largo alcance e de grande projecção na vida nacional. 
Ele interessa, em primeiro lugar, aos «serviços do Estado e dos corpos administrativos» -a estes em especial , pela função directiva e disciplinadora que, através daquele instrumento legal, lhes cabe exercer sobre as actividades relacionadas com as diferentes espécies de edificações, salvaguardando os interesses da colectividade, impondo respeito pela vida e haveres da população e pelas condições estéticas do ambiente local, criando novos motivos de beleza e preservando ou aperfeiçoando os já existentes, tudo de modo a tornar a vida da população mais sadia e agradável e a dar aos núcleos urbanos e rurais um desenvolvimento correcto, harmonioso e progressivo. 
Convém salientar que muitas das disposições constantes do regulamento, fixando áreas, espessuras, secções, distâncias, pés-direitos, números de pavimentos, etc., constituem limites mínimos ou máximos, conforme os casos, que não deverão ser ultrapassados. Deixa-se aos corpos administrativos a faculdade de, nos regulamentos especiais que promulgarem, poderem, conforme as circunstâncias, afastar-se mais ou menos no sentido correcto dos valores prescritos, de modo a terem em atenção os casos para que não se justifique, sobretudo por motivos de estrita economia do custo da construção, a adopção exacta dos limites consignados no regulamento. A mesma regulamentação especial permitirá ainda aos corpos administrativos completar, sem lhes fazer perder o sentido, certas disposições do regulamento geral à luz dos frutos da sua própria experiência e do conhecimento pormenorizado de condições locais a que convenha atender. 
É de notar que não se julga conveniente que os municípios, quando não existam planos de urbanização regulando os casos sobre que haja de tomar resolução, se arreiguem à ideia de dispor as construções sempre alinhadas ao longo das ruas, porquanto é indiscutível a vantagem de as orientar convenientemente em relação ao Sol e aos ventos dominantes. O regulamento que se promulga abstém-se propositadamente de prescrever quaisquer disposições taxativas neste assunto, sobre o qual as câmaras terão a liberdade de decidir, com subordinação apenas a condicionamentos de outra índole. 
Também, no tocante ao parcelamento dos terrenos para construção, haverá quer ter em vista que difícil será atingir correctamente o mínimo das condições previstas no regulamento autorizando que se erijam edificações em terrenos acanhados e de conformação deficiente. 
Igualmente não se poderá abstrair de que cada edificação deve ser encarada como mera parte de um todo, em que terá de se integrar harmoniosamente, valorizando-o quanto possível. É ainda indispensável que em locais privilegiados da Natureza, na concepção dos edifícios e na sua disposição relativamente ao conjunto, se não menosprezem as vantagens de tirar partido de condições naturais. 
O regulamento, embora muito genericamente, pela dificuldade que há em. Pormenorizar preceitos relativos a assuntos desta espécie, dá algumas directivas que, quando criteriosamente aplicadas, poderão contribuir para tornar atraentes os núcleos urbanos e para aproveitar inteligentemente, realçando-os, certos pormenores, tais como pontos de vista belos, maciços de arvoredo, configurações especiais do terreno, vizinhanças de cursos de água e do mar, etc., a que muitos aglomerados devem grande parte do seu enlevo. 
O regulamento interessa também muito aos «técnicos» a quem caiba conceber e projectar uma edificação, porquanto, pela respectiva consulta para aplicação dos preceitos que estatui, os habilita a dotar a construção projectada com os requisitos necessários ao fim em vista: conveniente insolação e iluminação das dependências de habitação ou de trabalho; isolamento contra frio e calor excessivos; protecção contra ruídos incómodos; defesa das condições de vida na intimidade; possibilidades de execução de tarefas domésticas ou profissionais sem excesso de fadiga física e mental; criação e conservação se locais para recreio e repouso das crianças e adultos; salubridade da edificação e dos espaços livres adjacentes; criação de ambientes internos e externos acolhedores e protecção contra risco de incêndio e deterioração provocada pelos agentes naturais. 
Os técnicos encarregados de projectar uma edificação, salvo os casos, muito especiais, de construções com carácter estritamente económico, não se deverão deixar guiar pela ideia de dar sistematicamente a cada elemento e a cada local da construção as dimensões e proporções limites consignadas no regulamento. Assim procedendo, dificilmente a edificação projectada poderá, quando vista no seu conjunto, considerar-se como satisfazendo correctamente aos requisitos gerais exigidos pelo regulamento e proporcionar na justa medida a comodidade inerente à função a que se destina. 
Finalmente, o regulamento interessa sobremaneira ao «público», visto que, como fruidor permanente ou temporário das habitações, o referido diploma lhe dá garantia, pela sua aplicação, de que os locais de moradias terão sido erigidos e se manterão de modo a proporcionar-lhe condições vantajosas para a sua saúde e bem-estar; e, como habitante do aglomerado, poderá desfrutar com segurança o ambiente sadio e esteticamente agradável que a aplicação do regulamento terá progressivamente criado e ver respeitados os direitos e regalias que a lei lhe confira em matéria de edificações. 
Não se ocupa o regulamento discriminadamente das edificações com finalidades especiais; insere apenas as de ordem geral que lhes são aplicáveis. Não pareceu conveniente, por agora, encarar a revisão e actualização da legislação publicada que lhes diz respeito, não só porque tal empreendimento não se reveste de grande acuidade, como também porque ocasionaria maior demora na publicação do presente regulamento, o que não pareceu vantajoso. 
Pelo contrário, aproveitou-se a oportunidade da sua promulgação para nele inserir certas disposições, mais directamente correlacionadas com os objectivos do regulamento, constantes de anteriores diplomas, designadamente dos Decretos n.ºs 14:268, de 9 de Setembro de 1927, e 15:899, de 23 de Agosto de 1928, e do Decreto-Lei n.º 34:472, de 31 de Março de 1945, a cuja revogação é assim possível proceder. 
Não houve certamente a pretensão, por parte da comissão preparadora do projecto de regulamento, nem a tem o Governo, em matéria tão vasta e complexa, cuja evolução nos últimos anos foi bastante grande, de se haver conseguido fazer obra definitiva. Não se lhe oferece, porém, dúvida de que o regulamento vai constituir uma base excelente de partida para um progresso maior neste ramo de técnica e de referência para possíveis ajustamentos de doutrina e supressões de lacunas verificadas durante um período experimental de alguns anos. Entretanto o Laboratório de Engenharia Civil irá coligindo elementos novos e efectuando estudos, mediante os quais se possam confirmar ou corrigir valores numéricos inseridos no regulamento; fixar normas precisas caracterizando os materiais a empregar e processos construtivos mais correntes; definir as condições restritivas aplicáveis em zonas sujeitas a abalos sísmicos; estabelecer a constituição das argamassas para os diferentes tipos de parede preconizados; indicar os coeficientes e tensões de segurança a adoptar para os diferentes materiais de uso corrente na construção; estabelecer normas para o emprego dos isolamentos fónico e térmico e definir, para as nossas características climáticas, certas condições fundamentais de habitabilidade, tais como a insolação e iluminação convenientes, a temperatura média e aconselhável no interior da habitação e o volume de ar respirável por indivíduo.  
Deste modo se irá preparando o campo para que mais tarde se dê novo passo com o objectivo de conseguir mais e melhor. 
Nestes termos: 
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2° do artigo 109° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2° do seu artigo 80°, para valer como lei, o seguinte:  
Artigo 1° É aprovado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que faz parte integrante do presente decreto-lei. 
§ Único. O regulamento pode ser alterado por decretos simples, salvo quanto a penalidades e restrições ao direito da propriedade e quanto a disposições que constituam transcrição ou aplicação de preceitos legais de direito comum. 
     Artigo 2.º Ficam expressamente revogados os diplomas seguintes: 
Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, aprovando o Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas,   anexo ao mesmo decreto; 
Artigos 9° e 10° do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914; 
Decreto n.º 14 268, de 9 de Setembro de 1927; 
Decreto n.º 15 899, de 23 de Agosto de 1928; 
Decreto-Lei n.º 34:472, de 31 de Março de 1945. 
Publique-se e cumpra-se como nele se contém. 
Paços do Governo da República, 7 de Agosto de 1951. ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR João Pinto da Costa Leite Fernando dos Santos Costa Joaquim Trigo de Negreiros Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira Artur Águedo de Oliveira Adolfo Amaral Abranches Pinto Américo Deus Rodrigues Thomaz Paulo Arsénio Veríssimo Cunha José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich Manuel Maria Sarmento Rodrigues Fernando Andrade Pires de Lima Ulisses Cruz de Aguiar Cortês Manuel Gomes de Araújo José Soares da Fonseca.  
 
TÍTULO I 
Disposições de natureza administrativa 
 
CAPÍTULO I 
Generalidades 
Artigo 1º 
A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes e bem assim os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão subordinar-se-ão as disposições da presente regulamento; § Único.: Fora das zonas e localidades a que faz referência este artigo o presente regulamento aplicar-se-á nas povoações a que seja tornado extensivo por deliberação municipal e, em todos os casos, às edificações de carácter industrial ou de utilização colectiva. 
Artigo 2º - (Revogado) 
Artigo 3° 
As câmaras municipais não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o caso, não prejudicam a estética urbana. § Único. A concessão de licença para a execução de quaisquer obras será sempre condicionada à observância das demais prescrições do presente regulamento; dos regulamentos municipais em vigor e bem assim de quaisquer outras disposições legais cuja aplicação incumba à administração municipal assegurar. 
Artigo 4º 
A concessão da licença para a execução de qualquer obra e o próprio exercício da fiscalização municipal no seu decurso não isentam o dono da obra, ou o seu proposto ou comitido, da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita concordância com as prescrições regulamentares e não poderão desobrigá-los da obediência a outros preceitos gerais ou especiais a que a edificação, pela sua localização ou natureza, haja de subordinar-se. 
Artigo 5º 
Os pedidos de licença para a execução de obras serão acompanhados dos elementos estritamente necessários ao exacto esclarecimento das condições da sua realização, conforme se dispuser nos regulamentos municipais, na elaboração dos quais se terá em conta a importância, localização e finalidade de cada tipo de obras. 
§ Único. Os regulamentos municipais cuja elaboração é prevista neste artigo estão sujeitos a aprovação do Ministro das Obras Públicas. 
Artigo 6º 
Nos projectos de novas construções e de reconstrução, ampliação e alteração de construções existentes serão sempre indicados o destino da edificação e a utilização prevista para os diferentes compartimentos. 
Artigo 7º 
As obras relativas a novas edificações, a reedificações, a ampliações e alterações de edificações existentes não poderão ser iniciadas sem que pela respectiva câmara municipal seja fixado, quando necessário, o alinhamento de acordo com o plano geral, e dada a cota do nível.  
Artigo 8º 
A utilização de qualquer edificação nova, reconstruída, ampliada ou alterada, quando da alteração resultem modificações importantes nas suas características carece de licença municipal.  
§ 1.º As câmaras municipais só poderão conceder as licenças a que esta artigo se refere era seguida à realização da vistoria nos termos do § 1.º do artigo 51.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas Código Administrativo, destinada a verificar se as obras obedeceram da respectiva licença, ao projecto aprovado e às disposições legais e regulamentares aplicáveis.  
§ 2.° A licença de utilização só pode ser concedida depois de decorrido sobre a conclusão das obras o prazo fixado nos regulamentos municipais, tendo em vista as exigências da salubridade relacionadas com a natureza da utilização. 
§ 3.° O disposto neste artigo é aplicável à utilização das edificações existentes para fins diversos dos anteriormente autorizados, não podendo a licença para este efeito ser concedida sem que se verifique a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.  
Artigo 9º 
As edificações existentes deverão ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de remediar as deficiências provenientes do seu uso normal e de as manter em boas condições de utilização, sob todos os aspectos de que trata o presente regulamento.  
Artigo 10º 
Independentemente das obras periódicas de conservação a que se refere o artigo anterior, as câmaras municipais poderão, em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, precedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51°, § 1°, do Código Administrativo, a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio. 
§ 1.° Às câmaras municipais compete ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública, bem como das pequenas casas abarracadas com um ou dois pavimentos, em construção ou já construídas, e de quaisquer construções ligeiras, desde que o seu projecto não tenha sido aprovado nem tenha sido concedida licença para a sua construção.  
§ 2.° As deliberações tomadas pelas câmaras municipais em matéria de beneficiação extraordinária ou demolição serão notificadas ao proprietário do prédio no prazo de três dias, a contar da aprovação da respectiva acta. 
Artigo 11º 
Poderão ser expropriadas as edificações que, em consequência de deliberação camarária baseada em prévia vistoria realizada nos termos do 51° do artigo 61° do Código Administrativo, devam ser reconstruídas, remodeladas, beneficiadas ou demolidas, total ou parcialmente, para realização geral ou parcial aprovado. 
Artigo 12º 
A execução de pequenas obras de reparação sanitária, como, por exemplo, as relativas a roturas, obstruções ou outras formas da mau funcionamento, tanto das canalizações interiores e exteriores de águas e esgotos como das instalações sanitárias, a deficiências das coberturas e ao mau estado das fossas, será ordenada pelas câmaras municipais, independentemente de vistoria. § Único. Passa para as câmaras municipais a competência para a aplicação das penas previstas na lei pelo não cumprimento das determinações a que este artigo se refere. 
Artigo 13º 
Quando determinadas obras forem impostas por um serviço público, a notificação ao interessado deverá ser feita por intermédio da respectiva câmara municipal. 
Artigo 14º 
As obras executadas pelos serviços do Estado não carecem de licença municipal, mas deverão ser submetidas à prévia apreciação das respectivas câmaras municipais, a fim de se verificar a sua conformidade com o plano geral ou parcial da urbanização aprovado e com as prescrições regulamentares aplicáveis. 
 
TÍTULO II  
Condições gerais das edificações 
 
CAPITULO I 
Generalidades 
Artigo 15º  
Todas as edificações, seja qual for a sua natureza, deverão ser construídas com perfeita observância das melhores normas da arte de construir e com todos os requisitos necessários para que lhes fiquem asseguradas, de modo duradouro, as condições de segurança, salubridade e estética mais adequadas à sua utilização e às funções educativas que devem exercer. 
Artigo 16º 
A qualidade, a natureza e o modo de aplicação dos materiais utilizados na construção das edificações deverão ser de molde que satisfaçam às condições estabelecidas no artigo anterior e às especificações oficiais aplicáveis. 
Artigo 17º 
A aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existam especificações oficiais nem suficiente prática de utilização será condicionada ao prévio parecer do Laboratório de Engenharia Civil do Ministério das Obras Públicas. 
CAPITULO II 
Fundações  
Artigo 18º 
As fundações dos edifícios serão estabelecidas sobre terreno estável e suficientemente firme, por natureza ou por consolidação artificial, para suportar com segurança as cargas que lhe são transmitidas pelos elementos da construção, nas condições de utilização mais desfavoráveis.  
Artigo 19º  
Quando as condições do terreno e as características da edificação permitam a fundação contínua, observar-se-ão os seguintes preceitos: 
1) Os caboucos penetrarão no terreno firme até à profundidade de 50 centímetros, pelo menos, excepto quando se trate de rocha dura, onde poderá ser menor. Esta profundidade deve, em todos os casos, ser suficiente para assegurar a distribuição quanto possível regular das pressões na base do alicerce; 
2) A espessura da base dos alicerces ou a largura das sapatas, quando requeridas, serão fixadas por forma que a pressão unitária no fundo doe caboucos não exceda a carga de segurança admissível para o terreno de fundação; 
3) Os alicerces serão construídos de tal arte que a humidade do terreno não se comunique às paredes da edificação, devendo, sempre que necessário, intercalar-se entre eles e as paredes uma camada hidrófuga. 
Na execução dos alicerces e das paredes até 50 centímetros acima do terreno exterior utilizar-se-á alvenaria hidráulica, resistente e impermeável, fabricada com materiais rijos e não porosos. 
4) Nos alicerces constituídos por camadas de diferentes larguras a saliência de cada degrau, desde que o contrário se não justifique por cálculos de resistência, não excederá a sua altura. 
Artigo 20º 
Quando o terreno com as características requeridas esteja a profundidade que não permita fundação contínua, directamente assente sobre ela, adoptar-se-ão processos especiais adequados de fundação, com observância além das disposições aplicáveis do artigo anterior, de quaisquer prescrições especialmente estabelecidas para garantir a segurança da construção. 
Artigo 21º 
As câmaras municipais, atendendo à natureza, importância e demais condições particulares das obras, poderão exigir que do respectivo projecto conste, quer o estudo suficientemente pormenorizado do terreno de fundação, de forma a ficarem definidas com clareza as suas características, quer a justificação pormenorizada da solução prevista, ou ambas as coisas. 
Artigo 22º  
A compressão do terreno por meios mecânicos, a cravação de estacas ou qualquer outro processo de construir as fundações por percussão deverão mencionar-se claramente nos projectos, podendo as câmaras municipais condicionar, ou mesmo não autorizar, o seu uso sempre que possa afectar construções vizinhas. 
 
CAPÍTULO III 
Paredes 
 
Artigo 23º 
As paredes das edificações serão constituídas tendo em vista não só as exigências de segurança, como também as de salubridade, especialmente no que respeita à protecção contra a humidade, as variações de temperaturas e a propagação de ruídos e vibrações.  
Artigo 24º 
Na construção das paredes das edificações de carácter permanente utilizar-se-ão materiais adequados à natureza, importância, carácter, destino e localização dessas edificações, os quais devem oferecer, em todos os casos, suficientes condições de segurança e durabilidade.  
Artigo 25º 
Para as paredes das edificações correntes destinadas a habitação, quando construídas de alvenaria de pedra ou de tijolo cerâmico maciço de 1.ª qualidade, com as dimensões de 0m,23 x 0m,11 x 0m,07, poderá considerar-se assegurada, sem outra justificação, a sua resistência, sempre que se adoptem as espessuras mínimas fixadas na tabela seguinte. Tabela não inserida 
§ 1.º Quando se empreguem tijolos de outras dimensões, admitir-se-á a tolerância até 10 por cento nas espessuras correspondentes às indicações da tabela para as paredes de tijolo. 
§ 2.º É permitido o emprego de alvenaria mista de tijolo maciço e furado nas paredes dos grupos A e B, nos dois andares superiores das edificações, desde que os topos dos furos ou canais dos tijolos não fiquem nos parâmetros exteriores.  
§ 3.º É permitido o emprego de tijolo furado nas paredes do grupo C nos dois andares superiores, nas do grupo D nos quatro andares superiores e nas do grupo E em todos os andares acima do terreno. 
§ 4.º É obrigatório o emprego de pedra rija nas paredes de alvenaria de pedra irregular dos andares abaixo dos quatro superiores, sempre que se adoptem as espessuras mínimas fixadas.  
§ 5.º A alvenaria de pedra talhada (perpianho ou semelhante) será constituída por paralelepípedos de pedra rija que abranja toda a espessura da parede. 
Artigo 26º 
As câmaras municipais só poderão autorizar, para as paredes das edificações correntes destinadas à habitação, construídas de alvenaria de pedra ou tijolo, espessuras inferiores aos mínimos fixados no artigo anterior, desde que:  
1) Sejam asseguradas ao mesmo tempo as disposições porventura necessárias para que não resultem diminuídas as condições de salubridade da edificação, particularmente pelo que se refere à protecção contra a humidade, variações de temperatura e propagação de ruídos e vibrações; 
2) Sejam justificadas as espessuras propostas, por ensaios em laboratórios oficiais ou por cálculos rigorosos em que se tenham em consideração a resistência verificada dos materiais empregados e as forças actuantes, incluindo nestas não só as cargas verticais, como também a acção do vento, as componentes verticais e horizontais das forças oblíquas e as solicitações secundárias a que as paredes possam estar sujeitas por virtude de causas exteriores ou dos sistemas de construção adoptados. 
§ Único. Poderá também exigir-se o cumprimento do prescrito no corpo deste artigo, quaisquer que sejam as espessuras propostas, quando na construção das paredes se empreguem outros materiais ou elas tenham constituição especial. 
Artigo 27º 
A justificação da resistência das paredes poderá ainda ser exigida quando tenham alturas livres superiores a 3m,50 ou estejam sujeitas a solicitações superiores às verificações nas habitações correntes, particularmente quando a edificação se destine a fins susceptíveis de lhe impor sobrecargas superiores a 300 quilogramas por metro quadrado de pavimento ou de a sujeitar a esforços dinâmicos consideráveis. 
Artigo 28º 
Nas edificações construídas com estruturas independentes de betão armado ou metálicas, as espessuras das paredes de simples preenchimento das malhas verticais das estruturas, quando de alvenaria de pedra ou de tijolo, poderão ser reduzidas até aos valores mínimos de cada grupo fixados no artigo 25.º, desde que o menor vão livre da parede entre os elementos horizontais ou verticais da estrutura não exceda 3m,50. 
Artigo 29º 
A construção das paredes das caves que ficarem em contacto com o terreno exterior ao especificado no n.º 3) do artigo 19º deste regulamento. 
Nas caves consideradas habitáveis, quando não se adoptem outras soluções comprovadamente equivalentes do ponto de vista da salubridade da habitação, a espessura das paredes não poderá ser inferior a 60 centímetros e o seu paramento exterior será guarnecido até 20 centímetros acima do terreno exterior, com revestimento impermeável resistente, sem prejuízo de outras precauções consideradas necessárias para evitar a humidade no interior das habitações. 
Artigo 30º 
Todas as paredes em elevação, quando anão sejam construídas com material preparado para ficar à vista, serão guarnecidas, tanto interior como exteriormente, com revestimentos apropriados, de natureza, qualidade e espessura tais que, pela sua resistência à acção do tempo, garantam a manutenção das condições iniciais de salubridade e bom aspecto da edificação. 
§ 1.° Os revestimentos exteriores serão impermeáveis sempre que as paredes estejam expostas à acção frequente de ventos chuvosos. 
§ 2.° O revestimento exterior das paredes das mansardas ou das janelas de trapeira será de material impermeável, com reduzida condutibilidade calorífera e resistente à acção dos agentes atmosféricos e ao fogo. 
Artigo 31º 
As paredes das casas de banho, retretes, copas, cozinhas e locais de lavagem serão revestidas, até, pelo menos, à altura de 1m,50, com materiais impermeáveis, de superfície aparente lisa e facilmente lavável. 
Artigo 32º 
Os paramentos exteriores das fachadas que marginem as vias públicas mais importantes designadas em postura municipal serão guarnecidos inferiormente de pedra aparelhada ou de outro material resistente ao desgaste e fácil de conservar limpo e em bom estado. 
Artigo 33º 
No guarnecimento dos vãos abertos em paredes exteriores de alvenaria, quando não se empregar cantaria ou betão, utilizar-se-á á pedra rija ou tijolo maciço e argamassa hidráulica. Para a fixação dos aros exteriores utilizar-se-á material resistente, com exclusão da madeira. 
Artigo 34º 
Todas as cantarias aplicadas em guarnecimento de vãos ou revestimento de paredes serão ligadas ao material das mesmas paredes por processos que dêem suficiente garantia de solidez e duração. 
 
CAPÍTULO IV  
Pavimentos e coberturas 
 
Artigo 35º 
Na constituição dos pavimentos das edificações deve atender-se não só às exigências da segurança, como também às de salubridade e à defesa contra a propagação de ruídos e vibrações. 
Artigo 36º 
As estruturas dos pavimentos e coberturas das edificações serão construídas de madeira, betão armado, aço e outros materiais apropriados que possuam satisfatórias qualidades de resistência e duração. As secções transversais dos respectivos elementos serão justificadas pelo cálculo ou por experiências, devendo atender-se, para este fim, à disposição daqueles elementos, à capacidade de resistência dos materiais empregados e às solicitações inerentes à utilização da estrutura. 
Artigo 37º  
Nos pavimentos de madeira das edificações correntes destinadas a habitação, as secções transversais das vigas poderão ser as justificadas pelo uso para idênticos vãos e cargas máximas, não sendo todavia consentidas secções inferiores à de 0m,16 x 0m,08 ou equivalente a esta em resistência e rigidez. A este valor numérico corresponderá afastamento entre eixos anão superior a 0m,40. As vigas serão convenientemente tarugadas, quando o vão for superior a 2m,5.  
Artigo 38º 
Nas coberturas das edificações correntes, com inclinação não inferior a 20º nem superior a 40º, apoiadas sobre estruturas de madeira, poderão empregar-se, sem outra justificação, as secções mínimas seguintes ou suas equivalentes em resistência e rigidez, desde que não se excedam as distancias máximas indicadas. 
 
 
Elementos da estrutura
 
Distância máxima entre eixos 
- Metros
Secção mínima dos elementos altura por largura 
Centímetros
Madres 
Varas para telha tipo marselha  
Varas para telha tipo canudo Ripas para telha tipo marselha
2,00 
0,50 
0,40 
Comprimento da telha
16 X 8 
10 X 5 
14 X 7 
3 x 2,5
 
Artigo 39º 
As estruturas das coberturas e pavimentos serão devidamente assentes nos elementos de apoio e construídas de modo que estes elementos não fiquem sujeitos a esforços horizontais importantes, salvo se para lhes resistirem se tomarem disposições apropriadas. § Único. Quando se utilize madeira sem tratamento prévio adequado, os topos das vigas das estruturas dos pavimentos ou coberturas, introduzidos nas paredes de alvenaria, serão sempre protegidos com induto ou revestimento apropriados que impeçam o seu apodrecimento. 
Artigo 40º  
O pavimento dos andares térreos deve assentar sobre uma camada impermeável ou, quando a sua estrutura for de madeira, ter caixa de ar com a altura mínima de 0m,50 e ventilada por circulação transversal de ar, assegurada por aberturas praticadas nas paredes. Destas aberturas, as situadas nas paredes exteriores terão dispositivos destinados a impedir, tanto quanto possível, a passagem de objectos ou animais. 
Artigo 41º 
Os pavimentos das casas de banho, retretes, copas, cozinhas e outros locais onde forem de recear infiltrações serão assentes em estruturas imputrescíveis e constituídas por materiais impermeáveis apresentando uma superfície plana, lisa e facilmente lavável. 
Artigo 42º 
As coberturas das edificações serão construídas com materiais impermeáveis, resistentes ao fogo e à acção dos agentes atmosféricos, e capazes de garantir o isolamento calorífico adequado ao fim a que se destina a edificação. 
Artigo 43º 
Nas coberturas do betão armado dispostas em terraços utilizar-se-ão materiais e processos de construção que assegurem a impermeabilidade daqueles e protejam a edificação das variações de temperatura exterior. 
§ 1.º As lajes da cobertura serão construídas de forma que possam dilatar-se ou contrair-se sem originar impulsos consideráveis nas paredes. 
§ 2.º Tomar-se-ão as disposições necessárias para rápido e completo escoamento das águas pluviais e de lavagem, não podendo o declive das superfícies de escoamento ser inferior a 1 por cento.  
Artigo 44º  
Os algerozes dos telhados serão forrados com materiais apropriados para impedir infiltrações nas paredes. O forro deve ser prolongado sob o revestimento da cobertura, formando aba protectora, de largura variável com a área e inclinação do telhado, e nunca inferior a 25 centímetros. As dimensões dos algerozes serão proporcionadas à extensão da cobertura. O seu declive, no sentido longitudinal, será o suficiente para assegurar rápido escoamento das águas que receberem e nunca inferior a 2 milímetros por metro. A área útil da secção transversal será, pelo menos, de 2 centímetros quadrados por cada metro quadrado de superfície coberta horizontal. Tomar-se-ão as disposições necessárias para assegurar, nas condições menos nocivas possível, a extravasão das águas dos algerozes, no caso de entupimento acidental de um tubo de queda. 
 
CAPITULO V 
Comunicações verticais 
 
Artigo 45º 
As escadas de acesso aos diferentes andares das edificações devem ser seguras, suficientemente amplas, bem iluminadas e ventiladas e proporcionar cómoda utilização. 
Artigo 46º  
1. A largura dos lanços das escadas nas moradias unifamiliares será, no mínimo, 0,80 m.  
2. Nas edificações para habitação colectiva até dois pisos ou quatro habitações servidas pela mesma escada, os lanços desta terão a largura mínima de 0,90m. 
3. Nas edificações para habitação colectiva com mais de dois pisos ou mais de quatro habitações, servidas pela mesma escada, os lanços terão a largura mínima de 1,10m. 
4. Nas edificações para habitação colectiva, quando os lanços se situem entre paredes, a sua largura mínima será, nos casos referidos no nº2, de 1,10m e, nos casos de nº 3, de 1,20m. 
5. Para edifícios que integrem um corpo de altura superior a 30m, a largura mínima admissível das escadas é de 1,40m. 
6. As larguras mínimas dos patamares para onde se abrem as portas de acesso às habitações serão de 1,10m, nos casos contemplados no nº2, de 1,40m, nos casos referidos no nº 3, e de 1,50m, nos casos do nº5. 
7. Os degraus das escadas das edificações para habitação colectiva terão a largura (cobertor) mínima de 0,25m e a altura (espelho) máxima de 0,193m. 
No entanto, nos edifícios de três, quatro ou cinco pisos e sempre que não seja instalado ascensor, a largura (cobertor) mínima será de 0,280m e a altura (espelho) máxima será de 0,175m. 
As dimensões adoptadas manter-se-ão constantes nos lanços entre pisos consecutivos. 
Artigo 47º 
As escadas de acesso comum nas edificações com mais de três pisos serão, sempre que possível, iluminadas e ventiladas por meio de aberturas praticadas nas paredes em comunicação directa com o exterior. Todavia, nos dois andares superiores destas edificações, bem como no seu conjunto nas edificações até três pisos, a iluminação e ventilação das escadas de acesso comum poderão fazer-se por clarabóias providas de ventiladores, devendo as escadas ter no seu eixo um espaço vazio com largura não inferior a 40 centímetros. Em todos os casos deverá ter-se em atenção o disposto no artigo 144.º  
Artigo 48º (Revogado) 
Artigo 49º (Revogado) 
Artigo 50º 
1. Nas edificações para habitação colectiva quando a altura do último piso destinado a habitação exceder 11,5m, é obrigatória a instalação de ascensores. 
A altura referida é medida a partir da cota mais baixa do arranque dos degraus ou rampas de acesso do interior do edifício. 
2. Os ascensores, no mínimo de dois, serão dimensionados de acordo com o número de habitantes e com a capacidade mínima correspondente a quatro pessoas e deverão servir todos os pisos de acesso aos fogos. 
3. Nas edificações para habitação colectiva com mais de três pisos e em que a altura do último piso, destinado à habitação, medida nos termos do nº1 deste artigo, for inferior a 11,5m deve prever-se espaço para futura instalação no mínimo de um ascensor. 
Artigo 51º  
Nas edificações com características especiais, e particularmente naquelas que sejam ocupadas ou frequentadas por grande número de pessoas e nas de grande desenvolvimento em planta, o número e natureza das escadas e dos meios de comunicação vertical, bem como a sua distribuição, serão fixados de modo que seja fácil utilizá-los em todas as circunstâncias. 
Artigo 52º  
As edificações não destinadas a habitação deverão, quando o seu destino o justifique, ser providas, além de escadas ou rampas, de meios mecânicos de transporte vertical ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes em número e com a capacidade que forem necessários. Estes meios mecânicos servirão, obrigatoriamente, todos os pisos acima do terceiro.  
 
TÍTULO III 
Condições especiais relativas à salubridade das edificações e dos terrenos de construção 
 
CAPITULO I 
Salubridade dos terrenos 
 
Artigo 53.° 
Nenhuma edificação poderá ser construída ou reconstruída em terreno que não seja reconhecidamente salubre ou sujeito previamente às necessárias obras de saneamento.  
Artigo 54º 
Em terrenos alagadiços ou húmidos a construção ou reconstrução de qualquer edificação deverá ser precedida das obras necessárias para o enxugar e desviar as águas pluviais, de modo que o prédio venha a ficar preservado de toda a humidade.  
Artigo 55º  
Em terrenos onde se tenham feito depósitos ou despejos de imundícies ou de águas sujas provenientes de usos domésticos ou de indústrias nocivas à saúde não poderá executar-se qualquer construção sem previamente se proceder à limpeza e beneficiação completas do mesmo terreno. 
Artigo 56º 
Nas zonas urbanas não poderão executar-se quaisquer construções ou instalações onde possam depositar-se imundícies tais como cavalariças, currais, vacarias, pocilgas, lavadouros, fabricas de produtos corrosivos ou prejudiciais à saúde pública e estabelecimentos semelhantes sem que os respectivos pavimentos fiquem perfeitamente impermeáveis e se adoptem as demais disposições próprias para evitar a poluição dos terrenos e das águas potáveis ou mineromedicinais. § Único. O disposto neste artigo aplica-se às construções ou depósitos de natureza agrícola ou industrial nas zonas rurais, sempre que no terreno em que assentarem e a distância inferior a 100 metros ou a distância superior quando não seja manifesta a ausência de perigo de poluição haja nascentes, fontes, depósitos, canalizações ou cursos de água que importe defender.  
Artigo 57º 
Em terrenos próximos de cemitérios não se poderá construir qualquer edificação sem se fazerem as obras porventura necessárias para os tornar inacessíveis às águas de infiltração provenientes do cemitério. 
 
CAPÍTULO II 
Da edificação em conjunto 
 
Artigo 58º 
A construção ou reconstrução de qualquer edifício deve executar-se por forma que fiquem assegurados o arejamento, iluminação natural a exposição prolongada à acção directa dos raios solares, e bem assim o seu abastecimento de água potável a evacuação inofensiva dos esgotos § Único. As câmaras municipais poderão condicionar a licença para se executarem obras importantes em edificações existentes à execução simultânea dos trabalhos acessórios indispensáveis para lhes assegurar as condições mínimas de salubridade prescritas neste regulamento. 
Artigo 59º  
A altura de qualquer edificação será fixada de forma que em todos os planos verticais perpendiculares à fachada nenhum dos seus elementos com excepção de chaminés e acessórios decorativos, ultrapasse o limite definido pela linha recta a 45º, traçada em cada um desses planos a partir do alinhamento da edificação fronteira, definido pela intersecção do seu plano com o terreno exterior.  
§ 1.° Nas edificações construídas sobre terrenos em declive consentir-se-á, na parte descendente a partir do referido plano médio, uma tolerância de altura até ao máximo de 1m,50. 
§ 2.° Nos edifícios de gaveto formado por dois arruamentos de largura ou de níveis diferentes, desde que se não imponham soluções especiais, a fachada sobre o arruamento mais estreito ou mais baixo poderá elevar-se até à altura permitida para o outro arruamento, na extensão máxima de 15 metros.  
§ 3.° Nas edificações que ocupem todo o intervalo entre dois arruamentos de larguras ou níveis diferentes, salvo nos casos que exijam soluções especiais, as alturas das fachadas obedecerão ao disposto neste artigo. 
§ 4.° Em caso de simples interrupção de continuidade numa fila de construções poderá o intervalo entre as duas edificações confinantes ser igual à média das alturas dessas edificações, sem prejuízo, no entanto, do disposto no artigo 60º.  
Artigo 60º 
Independentemente do estabelecido no artigo anterior, a distância mínima entre fachadas de edificações nas quais existam vãos de compartimentos de habitação não poderá ser inferior a 10 metros.  
§ Único. Tratando-se de arruamentos já ladeados, no todo ou na maior parte, por edificações, as câmaras municipais poderão, sem prejuízo do que esteja previsto em plano de urbanização aprovado, estabelecer alinhamentos com menor intervalo, não inferior, contudo, ao definido pelas construções existentes. 
Artigo 61º 
Independentemente do disposto nos artigos 59º e 60º, e sem prejuízo do que esteja previsto em plano de urbanização aprovado, as câmaras municipais poderão estabelecer a obrigatoriedade, generalizada ou circunscrita apenas a arruamentos ou zonas determinadas em cada localidade, da construção de edificações recuadas em relação aos limites do arruamento, qualquer que seja a largura deste, e fixar também quer a profundidade mínima deste recuo, quer a natureza do arranjo e o tipo da vedação dos terrenos livres entre o arruamento e as fachadas. 
Artigo 62º  
Às edificações para habitação multifamiliar ou colectiva deverão dispor-se nos respectivos lotes de forma que o menor intervalo entre fachadas posteriores esteja de acordo com o estabelecido no artigo 59º. 
§ 1.° Para os efeitos do corpo deste artigo, sempre que não tenha sido organizado logradouro comum que assegure condição nele estabelecida, cada edificação deverá ser provida de um logradouro próprio, com toda a largura do lote e com fácil acesso do exterior. 
§ 2.º O logradouro a que alude o parágrafo anterior deverá ter em todos os seus pontos profundidade não inferior a metade da altura correspondente da fachada adjacente, medida na perpendicular a esta fachada no ponto mais desfavorável, com o mínimo de 6 metros e sem que a área livre e descoberta seja inferior a 40 metros quadrados. 
§ 3.º Nos prédios de gaveto poderão dispensar-se as condições de largura e profundidade mínima de logradouro referidas no corpo deste artigo desde que fiquem satisfatoriamente asseguradas a iluminação, ventilação e insolação da própria edificação e das contíguas. 
Artigo 63º 
As câmaras municipais, salvo o disposto no artigo seguinte, não poderão consentir qualquer tolerância quanto ao disposto nos artigos anteriores deste capítulo, a não ser que reconhecidamente se justifiquem por condições excepcionais e ir remediáveis, criadas antes da publicação deste regulamento, e somente se ficarem garantidas, em condições satisfatórias, a ventilação e iluminação natural e, tanto quanto possível, a insolação do edifício em todos os seus pisos habitáveis. 
§ Único. As concessões ao abrigo do disposto no presente artigo basear-se-ão sempre em parecer favorável da respectiva comissão municipal de higiene.  
Artigo 64º 
Poderão admitir-se outras soluções em desacordo com o disposto nos artigos anteriores, desde que fiquem em todo o caso estritamente asseguradas aí condições mínimas de salubridade exigíveis, mas só quando se trate de edificações cuja natureza, destino ou carácter arquitectónico requeiram disposições especiais.  
 
CAPITULO III 
Disposições interiores das edificações e espaços livres 
 
Artigo 65º 
1. A altura mínima, piso a piso, em edificações destinadas à habitação é de 2,70m não podendo ser o pé-direito livre mínimo inferior a 2,40m 
2. Excepcionalmente, em vestíbulos, corredores, instalações sanitárias, despensas e arrecadações será admissível que o pé-direito se reduza ao mínimo de 2,20m 
3. O pé-direito livre mínimo dos pisos destinados a estabelecimentos comerciais é de 3m. 
4. Nos tectos com vigas, inclinados, abobadados ou, em geral, contendo superfícies salientes, a altura piso a piso e ou o pé-direito mínimos definidos nos nºs 1 e 3 devem ser mantidos, pelo menos, em 80% da superfície do tecto, admitindo-se na superfície restante que o pé-direito livre possa descer até ao mínimo de 2,20m ou de 2,70m, respectivamente nos casos de habitação e de comércio. 
 
Artigo 66º  
Os compartimentos de habitação não poderão ser em número e área inferiores aos indicados no quadro seguinte: 
 
Número de Compartimentos e tipo de fogo
 
T0
T1
T2
T3
T4
T5
T6
Mais de 8 
Tx > 6
Áreas em metros quadrados
 
T0
T1
T2
T3
T4
T5
T6
Mais de 8 
Tx > 6
Quarto casal 
Quarto Duplo 
Quarto Duplo 
Quarto Duplo 
Quarto Simples 
Quarto Simples 
Sala 
Cozinha 
Suplemento de área obrigatório
10 
10,5 
10 
10,5 
12 
10,5 
10 
10,5 
6,5 
12 
10,5 
6,5 
16 
10,5 
6,5 
6,5 
16 
10 
10,5 
 
restantes quartos de 9m2 
 
6,5 
6,5 
16 
( x + 4) m2 
x= número de quartos
 
2. No número de compartimentos acima referidos não se incluem vestíbulos, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar. 
3. O suplemento de área obrigatório referido no nº 1 não pode dar origem a um espaço autónomo e encerrado, deve distribuir-se pela cozinha e sala , e terá uma sua parcela afectada ao tratamento de roupa, na proporção que estiver mais de acordo com os objectivos e solução do projecto. 
4. Quando o tratamento de roupa se fizer em espaço delimitado, a parcela do suplemento de área referida no nº3, destinada a essa função, não deve ser inferior a 2 m2. 
5. O tipo de fogo é definido pelo número de quartos de dormir, e para a sua identificação utiliza-se o símbolo Tx, em que x representa o número de quartos de dormir. 
 
Artigo 67º 
1. As áreas brutas dos fogos terão os seguintes valores mínimos: 
T0 35m2; T1 52 m2; T2 72 m2; T3 91 m2; T4 105 m2; T5 122 m2; T6 134 m2; Tx>6 1,6 x Ah ( Área habitável) 
2. Para os fins do disposto neste regulamento, considera-se_ 
a) Área Bruta (Ab) é a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, e inclui varandas privativas, locais acessórios e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício: 
b) Área Útil (Au) é a soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo , descontando encalços até 30 cm, paredes inferiores, divisórias e condutas 
c) Área Habitável (Ab) é a soma das áreas dos compartimentos da habitação, com excepção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo , descontando encalços até 30 cm, paredes inferiores, divisórias e condutas. 
 
Artigo 68º 
1. Nas habitações T0, T1 e T2, a área mínima para instalações sanitárias é de 3,5 m2, sendo o equipamento mínimo definido de acordo com o artigo 84º 
2. Nas habitações T3 e T4, a área mínima para instalações sanitárias é de 4,5 m2, subdivididas em dois espaços com acesso independente. 
3. Nas instalações sanitárias subdivididas haverá como equipamento mínimo uma banheira e um lavatório, num dos espaços; uma bacia de retrete, um bidé e um lavatório, no outro espaço. 
4. Nas habitações T5 ou com mais de seis compartimentos a área mínima para instalações sanitárias é de 6 m2, desdobrada em dois espaços com acesso independente. 
5. Nas instalações sanitárias desdobradas haverá como equipamento mínimo uma banheira, uma bacia de retrete, um bidé e um lavatório, num dos espaços; e uma bacia de duche , uma bacia de retrete e um lavatório, no outro. 
 
Artigo 69º  
1. As dimensões dos compartimentos das habitações no nº1 do artigo 66º obedecerão às exigências seguintes: 
a)      Quando a respectiva área for menor que 9,50 m2, a dimensão mínima será de 2,10 m2; 
b)       Quando a respectiva área for maior ou igual a 9,50 m2 e menor que 12 m2, deverá inscrever-se nela um circulo de diâmetro não inferior a 2,40m; 
c)      Quando a respectiva área for maior ou igual a 12 m2 e menor que 15 m2, deverá inscrever-se nela um circulo de diâmetro não inferior a 2,70m; 
d)      Quando a respectiva área for maior ou igual a 15 m2, o comprimento não poderá exceder o dobro da largura, ressalvando-se as situações em que nas duas paredes opostas mais afastadas se pratiquem vãos, sem prejuízo de que possa  inscrever-se nessa área um circulo de diâmetro não inferior a 2,70m 
 
2. Quando um compartimento se articular em 2 espaços não autónomos, a dimensão horizontal que define o seu contacto nunca será inferior a dois terços da dimensão menor do espaço maior, com o mínimo de 2,10m. 
3. Exceptua-se do preceituado no número anterior o compartimento destinado à cozinha, em que a dimensão mínima admitida será de 1,70m, sem prejuízo de que a distância mínima entre bancadas situadas em paredes opostas seja de 1,10m. 
 
Artigo 70º  
1. A largura dos corredores das habitações não deve normalmente ser inferior a 1m,10.  
2. No caso de corredores secundários com comprimento igual ou superior a 1,50m, poderá autorizar-se largura mínima de 0,90m. 
 
Artigo 71º 
1. Os compartimentos das habitações referidos no nº 1 do artigo 66º serão sempre iluminados e ventilados por um ou mais vãos praticados nas paredes, em comunicação directa com o exterior, e cuja área total não será inferior a um décimo da área do compartimento, com o mínimo de 1,08 m2 medidos no tosco. 2. Nos casos em que as condições climáticas e de ruído tal justifiquem, será permitido o uso de varandas envidraçadas, consideradas para efeito deste artigo como espaço exterior, de acordo com os condicionamentos seguintes: 
a)      A largura das varandas não poderá exceder 1,80m; 
b)      As áreas dos vãos dos compartimentos confinantes não serão inferiores a um quinto da respectiva área nem a 3 m2; 
c)      A área do envidraçado da varanda não será inferior a um terço da respectiva área nem a 4,3 m2; 
d)      A área de ventilação do envidraçado da varanda será, no mínimo, igual a metade da área total do envidraçado. 
3. As frestas praticadas em paredes confinantes com terrenos ou prédios contíguos não são consideradas vãos de iluminação ou ventilação para os fins do disposto neste artigo. 
 
Artigo 72º 
Deverá ficar assegurada a ventilação transversal do conjunto de cada habitação, em regra por meio de janelas dispostas em duas fachadas opostas. 
Artigo 73º 
As janelas dos compartimentos das habitações deverão ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75.º, não seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada acima do nível do pavimento do comportamento, com o mínimo de 3 metros. Além disso não deverá haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 metros, devendo garantir-se, em toda esta largura, o afastamento mínimo de 3 metros acima fixado.  
Artigo 74º 
A ocupação duradoura de logradouros, pátios ou recantos das edificações com quaisquer construções, designadamente telheiros e coberturas, e o pejamento dos mesmos locais com materiais ou volumes de qualquer natureza só podem efectuar-se com expressa autorização das câmaras municipais quando se verifique não advir daí prejuízo para o bom aspecto e condições de salubridade e segurança de todas as edificações directa ou indirectamente afectadas.  
Artigo 75º  
Sempre que nas fachadas sobre logradouros ou pátios haja varandas, alpendres ou quaisquer outras construções, salientes das paredes, susceptíveis de prejudicar as condições de iluminação ou ventilação, as distâncias ou dimensões mínimas fixadas no artigo 73º serão contadas a partir dos limites extremos dessas construções. 
Artigo 76º 
Nos logradouros e outros espaços livres deverá haver ao longo da construção uma faixa de, pelo menos, 1 metro de largura, revestida de material impermeável ou outra disposição igualmente eficiente para proteger as paredes contra infiltrações. A área restante deverá ser ajardinada ou ter outro arranjo condigno. Os pavimentos dos pátios e as faixas impermeáveis dos espaços livres deverão ser construídos com inclinações que assegurem rápido e completo escoamento das águas pluviais ou de lavagem para uma abertura com ralo e vedação hidráulica, que poderá ser ligada ao esgoto do prédio. 
Artigo 77º 
1. Só é permitida a construção de caves destinadas a habitação em casos excepcionais, em que a orientação e o desafogo do local permitam assegurar-lhes boas condições de habitabilidade, reconhecidas pelas câmaras municipais, devendo, neste caso, todos os compartimentos satisfazer as condições especificadas neste Regulamento para os andares de habitação e ainda o seguinte: 
 
a) A cave deverá ter, pelo menos, uma parede exterior completamente desafogada a partir de 0,15m abaixo do nível do pavimento interior;  
b) Todos os compartimentos habitáveis referidos no nº1 do artigo 66º deverão ser contíguos à fachada completamente desafogada; 
c) Serão adoptadas todas as disposições construtivas necessárias para garantir a defesa da cave contra infiltrações de águas superficiais e contra a humidade telúrica e para impedir que quaisquer emanações subterrâneas penetrem no seu interior; 
d) o escoamento dos esgotos deverá ser conseguido por gravidade. 
2. No caso de habitações unifamiliares isoladas que tenham uma fachada completamente desafogada e, pelo  menos, duas outras também desafogadas, só a partir de 1m de altura acima do pavimento interior poderão dispor-se compartimentos habitacionais contíguos a qualquer das fachadas. Para o caso de habitações unifamiliares geminadas, exigir-se-á, para este efeito, além de uma fachada completamente desafogada, apenas uma outra desafogada, nos termos já referidos para a outra hipótese. 
3. Se a construção da cave resultar a possibilidade de se abrirem janelas sobre as ruas ou sobre o terreno circundante, não poderão aquelas, em regra, ter os seus peitoris a menos de 0,40m acima do nível exterior. 
Artigo 78º 
Poderá autorizar-se a construção de caves que sirvam exclusivamente de arrecadação para uso dos inquilinos do próprio prédio ou de armazém ou arrecadação de estabelecimentos comerciais ou industriais existentes no mesmo prédio. Neste caso o pé-direito mínimo será de 2m,20 e as caves deverão ser suficientemente arejadas e protegidas contra a humidade e não possuir qualquer comunicação directa com a parte do prédio destinada a habitação. § Único. As câmaras municipais poderão ainda fixar outras disposições especiais a que devam obedecer as arrecadações nas caves, tendentes a impedir a sua utilização eventual para fins de habitação. 
Artigo 79º 
Os sótãos, águas-furtadas e mansardas só poderão ser utilizados para fins de habitação quando satisfaçam a todas as condições de salubridade previstas neste regulamento para os andares de habitação. Será, no entanto, permitido que os respectivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, porém, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento, o pé-direito ser inferior a 2 metros. Em todos os casos deverão ficar devidamente asseguradas boas condições de isolamento térmico.  
Artigo 80º  
As caves, sótãos, águas-furtadas e mansardas só poderão ter acesso pela escada principal da edificação ou elevador quando satisfaçam às condições mínimas de habitabilidade fixadas neste regulamento. É interdita a construção de cozinhas ou retretes nestes locais quando não reúnam as demais condições de habitabilidade. 
Artigo 81º 
As câmaras municipais poderão estabelecer nos seus regulamentos a obrigatoriedade de adopção, em zonas infestadas pelos ratos, de disposições construtivas especiais tendo por fim impossibilitar o acesso destes animais ao interior das edificações.  
Artigo 82º 
As câmaras municipais, nas regiões sezonáticas ou infestadas por moscas, mosquitos e outros insectos prejudiciais à saúde, poderão determinar que os vãos das portas e janelas sejam convenientemente protegidos com caixilhos fixos ou adequadamente mobilizáveis, com rede mosquiteira ou com outras modalidades construtivas de adequada eficiência.  
 
CAPÍTULO IV 
Instalações sanitárias e esgotos  
 
Artigo 83º 
Todas as edificações serão providas de instalações sanitárias adequadas ao destino e utilização efectiva da construção e reconhecidamente salubres, tendo em atenção, além das disposições deste regulamento, as do Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto. 
Artigo 84º  
1. Em cada habitação, as instalações sanitárias serão quantitativamente proporcionadas ao número de compartimentos e terão, como mínimo, uma instalação com lavatório, banheira, uma bacia de retrete e um bidé. 2. Em cada cozinha é obrigatória a instalação de um lava-loiça e um saída de esgoto através de um ramal de ligação com 50 mm de diâmetro e construída com materiais que permitam o escoamento a temperatura até 70ºC, sem alteração no tempo das características físicas das tubagens desse ramal. 
Artigo 85º 
As instalações sanitárias das habitações serão normalmente incorporadas no perímetro da construção, em locais iluminados e arejados. Quando seja impossível ou inconveniente fazê-lo e, especialmente, tratando-se de prédios já existentes, as instalações sanitárias poderão dispor-se em espaços contíguos à habitação, de acesso fácil e abrigado, localizado por forma que não prejudique o aspecto exterior da edificação.  
Artigo 86º 
As retretes não deverão normalmente ter qualquer comunicação directa com os compartimentos de habitação. Poderá, todavia, consentir-se tal comunicação quando se adoptem as disposições necessárias para que desse facto não resulte difusão de maus cheiros nem prejuízo para a salubridade dos compartimentos comunicantes e estes não sejam a sala de refeições, cozinha, copa ou despensa.  
Artigo 87º 
1. As instalações sanitárias terão iluminação e renovação permanente de ar asseguradas directamente do exterior da edificação, e a área total envidraçada do vão ou vãos abertos na parede, em contacto directo com o exterior, não poderá ser inferior a 0,54m2, medida no tosco, devendo a parte de abrir ter, pelo menos, 0,36m2. 
2. Em casos especiais, justificados por características próprias da edificação no seu conjunto, poderá exceptuar-se o disposto no número anterior, desde que fique eficazmente assegurada a renovação do ar, por ventilação natural ou forçada, desde que o respectivo sistema obedeça ao condicionalismo previsto no artigo 17º. 
3. Em caso algum será prevista a utilização de aparelhos de combustão, designadamente esquentador a gás, nas instalações sanitárias. 
Artigo 88º  
Todas as retretes serão providas de uma bacia munida de sifão e de um dispositivo para a sua lavagem. Onde exista rede pública de distribuição de água será obrigatória a instalação de autoclismo de capacidade conveniente ou de outro dispositivo que assegure a rápida remoção das matérias depositadas na bacia. 
Artigo 89º  
Serão aplicáveis aos urinóis as disposições deste regulamento relativas às condições de salubridade das retretes.  
Artigo 90º 
As canalizações de esgoto dos prédios serão delineadas e estabelecidas de maneira a assegurar em todas as circunstâncias a boa evacuação das matérias recebidas. Deverão ser acessíveis e facilmente inspeccionáveis, tanto quanto possível, em toda a sua extensão, sem prejuízo do bom aspecto exterior da edificação. Nas canalizações dos prédios é interdito o emprego de tubagem de barro comum, mesmo vidrada. 
Artigo 91º  
Será assegurado o rápido e completo escoamento das águas pluviais caídas em qualquer local do prédio. Os tubos de queda das águas pluviais serão independentes dos tubos de queda destinados ao esgoto de dejectos e águas servidas.  
Artigo 92º 
Serão tomadas todas as disposições necessárias para rigorosa defesa da habitação contra emanações doa esgotos susceptíveis de prejudicar a saúde ou a comodidade dos ocupantes. Qualquer aparelho ou orifício de escoamento, sem excepção, desde que possa estabelecer comunicação entre canalizações ou reservatórios de águas servidas ou de dejectos e a habitação, incluindo os escoadouros colocados nos logradouros ou em outro qualquer local do prédio, será ligado ao ramal da evacuação por intermédio de um sifão acessível e de fácil limpeza e em condições de garantir uma vedação hidráulica efectiva e permanente. 
Artigo 93º 
Serão adoptadas todas as precauções tendentes a assegurar a ventilação das canalizações de esgoto e a impedir o esvaziamento, mesmo temporário, dos sifões e a consequente descontinuidade da vedação hidráulica. 
§ 1º Os tubos de queda dos dejectos e águas servidas dos prédios serão sempre prolongados além da ramificação mais elevada, sem diminuição de secção, abrindo livremente na atmosfera a, pelo menos, 50 centímetros acima do telhado ou, quando a cobertura formar terraço, a 2 metros acima do seu nível e a 1 metro acima de qualquer vão ou simples abertura em comunicação com os locais de habitação, quando situados a uma distância horizontal inferior a 4 metros da desembocadura do tubo. 
§ 2º Nas edificações com instalações sanitárias distribuídas por mais de um piso é ainda obrigatória a instalação de um tubo geral de ventilação, de secção útil constante, adequada à sua extensão e ao número e natureza dos aparelhos servidos. Este tubo, a que se ligarão os ramais da ventilação dos sifões ou grupos de sifões a ventilar, poderá inserir-se no tubo de queda 1 metro acima da última ramificação ou abrir-se livremente na atmosfera nas condições estabelecidas para os tubos de queda. Inferiormente o tubo geral de ventilação será inserido no tubo de queda a jusante da ligação do primeiro ramal de descarga.  
Artigo 94º  
Os dejectos e águas servidas deverão ser afastados dos prédios prontamente e por forma tal que não possam originar quaisquer condições de insalubridade. § Único. Toda a edificação existente ou a construir será obrigatoriamente ligada à rede pública de esgotos por um ou mais ramais, em regra privativos da edificação, que sirvam para a evacuação dos seus esgotos. 
Artigo 95º 
Nos locais ainda não servidos por colector público acessível os esgotos dos prédios serão dirigidos para instalações cujos efluentes sejam suficientemente depurados. É interdita a utilização de poços perdidos ou outros dispositivos susceptíveis de poluir o subsolo ou estabelecidos em condições de causarem quaisquer outros danos à salubridade pública.  
§ Único. As instalações referidas neste artigo não poderão continuar a ser utilizadas logo que aos prédios respectivos for assegurado esgoto para colector público e, ao cessar a sua utilização, serão demolidas ou entulhadas, depois de cuidadosamente limpas e desinfectadas.  
Artigo 96º 
É proibido o escoamento, mesmo temporário, para cursos de água, lagos ou para o mar dos dejectos ou águas servidas de qualquer natureza não sujeitos a tratamento prévio conveniente, quando daí possam advir condições de insalubridade ou prejuízo público. 
Artigo 97º 
Em todas as edificações com mais de quatro pisos, incluindo cave e sótão, sempre que habitáveis e quando não se preveja outro sistema mais aperfeiçoado de evacuação de lixos, deverá, pelo menos, existir um compartimento facilmente acessível, destinado a nele se depositarem contentores dos lixos dos diversos pisos. § Único. Os compartimentos a que se refere o corpo deste artigo deverão ser bem ventilados e possuir disposições apropriadas para a sua lavagem frequente.  
Artigo 98º 
As canalizações destinadas à evacuação dos lixos dos inquilinos dos diversos pisos quando previstas deverão ser verticais, ter secção útil proporcionada ao número de inquilinos e diâmetro mínimo de 30 centímetros. Em cada piso haverá, pelo menos, uma boca de despejo facilmente acessível e ligada à canalização vertical por meio de ramais, cuja inclinação sobre a horizontal nunca deve ser inferior a 45.º 
§ 1º Tanto a canalização vertical como os ramais de evacuação deverão ser constituídos por tubagens de grés vidrado ou outro material não sujeito a corrosão e de superfície interior perfeitamente lisa em toda a sua extensão e devem, além disso, possuir disposições eficazes de ventilação, lavagem e limpeza.  
§ 2º As bocas de despejo devem funcionar facilmente e satisfazer aos requisitos de perfeita vedação e higiene na sua utilização.  
Artigo 99º 
A introdução em colectores públicos de produtos ou líquidos residuais de fábricas, garagens ou de outros estabelecimentos, e susceptíveis de prejudicarem a exploração ou o funcionamento das canalizações e instalações do sistema de esgotos públicos, só poderá ser autorizada quando se verifique ter sido precedida das operações necessárias para garantir a inocuidade do efluente 
. Artigo 100º 
Os ramais de ligação dos prédios aos colectores públicos ou a quaisquer outros receptores terão secções úteis adequadas ao número e natureza dos aparelhos que servirem à área de drenagem e aos caudais previstos. Serão solidamente assentes e facilmente inspeccionáveis em toda a sua extensão, particularmente nos troços em que não for possível evitar a sua colocação sob as edificações. Não serão permitidas, em regra, inclinações inferiores a 2 centímetros nem superiores a 4 centímetros por metro, devendo, em todos os casos, tornar-se as disposições complementares porventura necessárias, quer para garantir o perfeito escoamento e impedir acumulação de matérias sólidas depositadas, quer para obstar ao retrocesso dos esgotos para as edificações, especialmente em zonas inundáveis.  
 
CAPÍTULO V 
Abastecimento de água potável  
 
Artigo 101º  
As habitações deverão normalmente ter assegurado o seu abastecimento de água potável na quantidade bastante para a alimentação e higiene dos seus ocupantes. § Único. Salvo os casos de isenção legal, os prédios situados em locais servidos por rede pública de abastecimento da água serão providos de sistemas de canalizações interiores de distribuição, ligadas àquela rede por meio de ramais privativos, devendo dar-se a uns e outros traçados e dimensões tais que permitam o abastecimento directo e contínuo de todos os inquilinos.  
Artigo 102º  
As canalizações, dispositivos de utilização e acessórios de qualquer natureza das instalações de água potável dos prédios serão estabelecidos e explorados tendo em atenção as disposições do presente regulamento e as do Regulamento Geral do Abastecimento de Água, de forma que possam rigorosamente assegurar a protecção da água contra contaminação ou simples alteração das suas qualidades.  
§ 1º As instalações de distribuição de água potável serão inteiramente distintas de qualquer outra instalação de distribuição de água ou de drenagem. As canalizações de esgoto em todo o seu traçado.  
§ 2º A alimentação, pelas instalações de água potável, das bacias de retretes, urinóis ou quaisquer outros recipientes ou canalizações insalubres só poderá ser feita mediante interposição de um dispositivo isolador adequado. 
§ 3º Nas instalações de água potável é interdita a utilização de materiais que não sejam reconhecidamente impermeáveis e resistentes ou que não ofereçam suficientes garantias de inalterabilidade da água até à sua utilização. 
Artigo 103º  
As instalações de distribuição de água potável devem estabelecer-se de modo que ela siga directamente da origem do abastecimento do prédio até aos dispositivos de utilização, sem retenção prolongada em quaisquer reservatórios. § Único. Quando seja manifestamente indispensável o emprego de depósitos de água potável, terão estes disposições que facilitem o seu esvaziamento total e limpeza frequentes. Serão instalados em locais salubres e arejados, distantes das embocaduras dos tubos de ventilação dos esgotos e protegidos contra o calor. Quando necessário, serão ventilados, mas sempre protegidos eficazmente contra a entrada de mosquitos, de poeiras ou de outras matérias estranhas.  
Artigo 104º  
Os poços e cisternas deverão ficar afastados de origens de possíveis conspurcações da água. Tomar-se-ão, além disso, as precauções necessárias para impedir a infiltração de águas superficiais, assegurar conveniente ventilação e opor-se à entrada de mosquitos, poeiras ou de quaisquer outras matérias nocivas. Para extrair a água apenas se poderão utilizar sistemas que não possam ocasionar a sua inquinação.  
Artigo 105º  
As paredes dos poços serão guarnecidas de revestimento impermeável nos seus primeiros metros e elevarse-ão acima do terreno no mínimo de 0m,50, devendo evitar-se, em todos os casos, a infiltração de águas sujas, protegendo o terreno adjacente ao perímetro da boca numa faixa de largura não inferior a 1m,50 e com declive para a periferia. As coberturas dos poços serão sempre estanques. Qualquer abertura de ventilação deve obedecer às exigências mencionadas na última parte do § único do artigo 103.º  
Artigo 106º 
As cisternas deverão ser providas de dispositivos eficazes que impeçam a recolha das primeiras águas caídas nas coberturas do prédio e que retenham a todo o momento quaisquer matérias sólidas arrastadas pela água recolhida. Terão sempre cobertura rigorosamente estanque e qualquer abertura para arejamento deverá ser protegida contra a entrada de mosquitos, poeiras ou outras matérias estranhas. 
Artigo 107º  
Será interdita a utilização de poços ou cisternas para o abastecimento de água de alimentação sempre que se verifiquem condições de deficiente segurança contra quaisquer possibilidades de contaminação.  
 
CAPÍTULO VI 
Evacuação dos fumos e gases  
 
Artigo 108º  
Os compartimentos das habitações e quaisquer outros destinados à permanência de pessoas nos quais se preveja que venham a funcionar aparelhos de aquecimento por combustão serão providos dos dispositivos necessários para a sua ventilação e completa evacuação dos gases ou fumos susceptíveis de prejudicar a saúde ou o bem-estar dos ocupantes. § Único. Quando as condições climatéricas locais o justifiquem, as câmaras municipais poderão tornar obrigatória a previsão, nos projectos de edificação, do aquecimento por aparelhos de combustão de todos os compartimentos destinados a habitação ou a maior permanência de pessoas a impor a consequente realização dos dispositivos mencionados no presente artigo.  
Artigo 109º 
As cozinhas serão sempre providas de dispositivos eficientes para a evacuação de fumos e gases e eliminação dos maus cheiros. § Único. Quando nelas se instalar chaminé com lareira, esta terá sempre profundidade de 0m,50, pelo menos, e conduta privativa para a evacuação do fumo e eliminação dos maus cheiros. 
Artigo 110º 
1. As condutas de fumo que sirvam chaminés, fogões de aquecimento, caloríferos e outras origens de fumo semelhantes serão independentes. 
2. No entanto, poderão ser paliçadas soluções de execução de condutas colectivas a que se ligam, com desfasamento de um piso, as fugas individuais. 
3. É indispensável, como complemento às soluções definidas no nº 2, instalações nas saídas das chaminés de exaustores estáticos, convenientemente conformados e dimensionados. 
Artigo 111º 
As chaminés de cozinha ou de aparelhos de aquecimento e as condutas de fumo serão construídas com materiais incombustíveis e ficarão afastadas, pelo menos, 0m,20 de qualquer peça de madeira ou de outro material combustível. As condutas de fumo, quando agrupadas, deverão ficar separadas umas das outras por panos de material incombustível, de espessura conveniente e sem quaisquer aberturas. As embocadas das chaminés e as condutas de fumo terão superfícies interiores lisas e desempenhadas. Os registos das condutas de fumo, quando previstos, não deverão poder interceptar por completo a secção de evacuação. 
Artigo 112º  
As condutas de fumo deverão formar com a vertical ângulo não superior a 30º. A sua secção será a necessária para assegurar boa tiragem até ao capelo, porém sem descer a menos de 4 decímetros quadrados e sem que a maior dimensão exceda três vezes a menor.  
Artigo 113º 
As condutas de fumo elevar-se-ão, em regra, pelos menos, 0m,50 acima da parte mais elevada das coberturas do prédio e, bem assim, das edificações contíguas existentes num raio de 10 metros. As bocas não deverão distar menos de 1m,50 de quaisquer vãos de compartimentos de habitação e serão facilmente acessíveis para limpeza. 
Artigo 114º 
As chaminés de instalações cujo funcionamento possa constituir causa de insalubridade ou de outros prejuízos para as edificações vizinhas serão providas dos dispositivos necessários para remediar estes inconvenientes. 
 
CAPÍTULO VII 
Alojamento de animais 
 
Artigo 115.º 
As instalações para alojamento de animais somente poderão ser consentidas nas áreas habitadas ou suas imediações quando construídas e exploradas em condições de não originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações. Os anexos para alojamento de animais domésticos construídos nos logradouros dos prédios, quando expressamente autorizados, não poderão ocupar mais do que 1/15 da área destes logradouros. § Único. As câmaras municipais poderão interdizer a construção ou utilização de anexos para instalação de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prédios situados em zonas urbanas quando as condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem riscos para a saúde e comodidade dos habitantes.  
Artigo 116º 
As instalações para alojamento de animais constituirão, em regra construções distintas das de habitação e afastadas delas. Quando tal, porém, não seja possível, serão, pelo menos, separadas das habitações por paredes cheias ou pavimentos contínuos que dêem garantia de isolamento perfeito. Qualquer comunicação directa com os compartimentos das habitações será sempre interdita.  
Artigo 117º 
As cavalariças, vacarias, currais e instalações semelhantes serão convenientemente iluminados e providos de meios eficazes de ventilação permanente, devendo na sua construção ter-se em atenção, além das disposições do presente regulamento, as constantes da legislação especial aplicável.  
Artigo 118º 
As paredes das cavalariças, vacarias, currais e instalações semelhantes serão revistadas interiormente, até à altura mínima de 1m,50 acima do pavimento, de material resistente, impermeável e com superfície lisa que permita facilmente frequentes lavagens. Os tectos e as paredes acima desta altura serão rebocados e pintados ou, pelo menos, caiados, desde que a caiação seja mantida em condições de eficácia. O revestimento do solo será sempre estabelecido de forma a impedir a infiltração ou a estagnação dos líquidos e a assegurar a sua pronta drenagem para a caleira de escoamento, ligada por intermédio de um sifão à tubagem de evacuação dos esgotos de prédio. § Único. Quando, nas zonas rurais, haja em vista o ulterior aproveitamento dos líquidos acima referidos, o seu escoamento poderá fazer-se para depósitos distantes das habitações, solidamente construídos e perfeitamente estanques, cuja exploração só será permitida em condições de rigorosa garantia da salubridade pública e quando não haja dano para os moradores dos prédios vizinhos.  
Artigo 119º 
Os estrumes produzidos nas cavalariças, vacarias, currais e instalações semelhantes serão tirados com frequência e prontamente conduzidos para longe das áreas habitadas, dos arruamentos e logradouros públicos e bem assim das nascentes, poços, cisternas ou outras origens ou depósitos de águas potáveis e das respectivas condutas. § Único. Nas zonas rurais pode autorizar-se o depósito dos estrumes em estrumeiras ou nitreiras desde que não haja prejuízo para a salubridade pública. As estrumeiras ou nitreiras devem ficar afastadas das habitações ou locais públicos e serão construídas de modo que delas não possam advir infiltrações prejudiciais no terreno e fiquem asseguradas, em condições inofensivas, a evacuação e eliminação dos líquidos exsudados ou a recolha destes em fossas que satisfaçam às condições especificadas no § único do artigo anterior. 
Artigo 120º 
Serão sempre tomadas precauções rigorosas para impedir que as instalações ocupadas por animais e as estrumeiras ou nitreiras possam favorecer a propagação de moscas ou mosquitos.  
 
TÍTULO IV 
Condições especiais relativas à estética das edificações  
 
CAPÍTULO ÚNICO  
 
Artigo 121.º  
As construções em zonas urbanas ou rurais, seja qual for a sua natureza e o fim a que se destinem, deverão ser delineadas, executadas e mantidas de forma que contribuam para dignificação e valorização estética do conjunto em que venham a integrar-se. Não poderão erigir-se quaisquer construções susceptíveis de comprometerem, pela localização, aparência ou proporções, o aspecto das povoações ou dos conjuntos arquitectónicos, edifícios e locais de reconhecido interesse histórico ou artístico ou de prejudicar a beleza das paisagens. 
Artigo 122º 
O disposto no artigo anterior aplica-se integralmente às obras de conservação, reconstrução ou transformação de construções existentes. 
Artigo 123º 
Nas zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público não podem as câmaras municipais autorizar qualquer obra de construção ou de alteração de edificações existentes sem prévia autorização  do respectivo projecto pelo Ministro da educação Nacional. Nas zonas de protecção legalmente estabelecidas para outros edifícios públicos será obrigatória semelhante aprovação prévia pelo Ministro das Obras Públicas. 
Artigo 124º  
Não são autorizáveis quaisquer alterações em construções ou elementos naturais classificados como valores concelhios nos termos da Lei n.º 2:032, quando delas possam resultar prejuízos para esses valores. 
§ 1.º As câmaras municipais poderão condicionar a licença para se executarem trabalhos de reconstrução ou de transformação em construções de interesse histórico, artístico ou arqueológico que, precedentemente, tenham sofrido obras parciais em desacordo com o estabelecido neste artigo, à simultânea execução dos trabalhos complementares de correcção necessários para reintegrar a construção nas suas características primitivas. Este condicionamento só poderá ser imposto se a importância das obras requeridas ou o valor histórico, arqueológico ou artístico da construção o justificar. 
§ 2.º Das deliberações camarárias tomadas nos termos do presente artigo haverá recurso para a entidade que tiver feito a classificação. 
Artigo 125º  
As câmaras municipais poderão proibir n instalação de elementos ou objectos de mera publicidade e impor a supressão dos já existentes quando prejudiquem o bom aspecto dos arruamentos e praças ou das construções onde se apliquem.  
Artigo 126º 
As árvores ou os maciços de arborização que, embora situados em logradouros de edificações ou outros terrenos particulares, constituam, pelo seu porte, beleza e condições de exposição, elementos de manifesto interesse público, e como tais oficialmente classificados, não poderão ser suprimidos, salvo em casos de perigo iminente, ou precedendo licença municipal, em casos de reconhecido prejuízo para a salubridade ou segurança dos edifícios vizinhos. 
Artigo 127º  
As decisões das câmaras municipais que envolvam recusa ou condicionamento, ao abrigo das disposições do presente capítulo, de autorização para obras ou para modificação de elementos naturais, quando não resultem de imposição legal taxativa, serão sempre fundamentadas em parecer prévio da respectiva comissão municipal de arte e arqueologia, com recurso para o Ministro da Educação Nacional.  
 
TÍTULO V 
Condições especiais relativas à segurança das edificações  
 
CAPÍTULO I 
Solidez das edificações 
Artigo 128º 
As edificações serão delineadas e construídas de forma a ficar sempre assegurada a sua solidez, e serão permanentemente mantidas em estado de não poderem constituir perigo para a segurança pública e dos seus ocupantes ou para a dos prédios vizinhos.  
Artigo 129º 
As disposições do artigo anterior são aplicáveis às obras de reconstrução ou transformação de edificações existentes. Quando se trate de ampliação ou outra transformação de que resulte aumento das cargas transmitidas aos elementos não transformados da edificação ou às fundações, não poderão as obras ser iniciadas sem que se demonstre que a edificação suportará com segurança o acréscimo de solicitação resultante da obra projectada.  
Artigo 130º 
A nenhuma edificação ou parte da edificação poderá ser dada, mesmo temporariamente, aplicação diferente daquela para que foi projectada e construída, e da qual resulte agravamento das sobrecargas inicialmente previstas, sem que se verifique que os elementos da edificação e as respectivas fundações suportarão com segurança o correspondente aumento de solicitação ou se efectuem as necessárias obras de reforço.  
Artigo 131º 
Quando as edificações, no todo ou em parte, se destinem a aplicações que envolveram sobrecargas consideráveis, deverá ser afixada de forma bem visível em cada pavimento a indicação da sobrecarga máxima de utilização admissível. 
Artigo 132º  
Os materiais de que forem construídos os elementos das edificações deverão ser sempre de boa qualidade e de natureza adequada às condições da sua utilização. Todos os elementos activos das edificações e respectivas fundações deverão ser estabelecidos de forma que possam suportar, com toda a segurança e sem deformações inconvenientes, as máximas solicitações a que sejam submetidos. As tensões limites correspondentes à solicitação mais desfavorável em ponto algum deverão ultrapassar valores deduzidos dos limites de resistência dos materiais constituintes, por aplicação de coeficientes de segurança convenientemente fixados.  
Artigo 133º  
Antes da execução das obras ou no seu decurso, especialmente quando se trate de edificações de grande importância ou destinados a suportar cargas elevadas, ou ainda quando se utilizem materiais ou processo de construção não correntes, poderá ser exigida a execução de ensaios para demonstração das qualidades dos terrenos ou dos materiais, ou para justificação dos limites de tensão admitidos. Igualmente poderá exigir-se que tais edificações sejam submetidas a provas, antes de utilizadas, com o fim de se verificar directamente a sua solidez. 
Artigo 134º 
Nas zonas sujeitas a sismos violentos deverão ser fixadas condições restritivas especiais para as edificações, ajustadas à máxima violência provável aos abalos e incidindo especialmente sobre a altura máxima permitida para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de fundação. 
 
CAPÍTULO II 
Segurança pública e dos operários no decurso das obras 
 
Artigo 135º 
Durante a execução de obras de qualquer natureza serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e as disposições necessárias para garantir a segurança do público e dos operários, para salvaguardar, quanto possível, as condições normais do trânsito na via pública e, bem assim, para evitar danos materiais, mormente os que possam afectar os bens do domínio público do Estado ou dos municípios, as instalações de serviços públicos e os imóveis de valor histórico ou artístico. Serão interditos quaisquer processos de trabalho susceptíveis de comprometer o exacto cumprimento do disposto neste artigo.  
Artigo 136º 
Os estaleiros das obras de construção, demolição ou outras que interessem à segurança dos transeuntes, quando no interior de povoações, deverão em regra ser fechados ao longo dos arruamentos ou logradouros públicos por vedações do tipo fixado pelas respectivas câmaras municipais, tendo em vista a natureza da obra e as características do espaço público confiante. § Único. Quando as condições do trânsito na via pública impossibilitem ou tornem inconveniente a construção da vedação, poderão ser impostas, em sua substituição, disposições especiais que garantam por igual a segurança pública, sem embaraço para o trânsito. 
Artigo 137º 
Os andaimes, escadas e pontes de serviço, passadiços, aparelhos de elevação de materiais e, de um modo geral, todas as construções ou instalações acessórias e dispositivos de trabalho utilizados para a execução das obras deverão ser construídos e conservados em condições de perfeita segurança dos operários e do público e de forma que constituam o menor embaraço possível para o trânsito. § Único. As câmaras municipais poderão exigir disposições especiais, no que se refere à constituição e modo de utilização dos andaimes e outros dispositivos em instalações acessórias das obras, tendo em vista a salvaguarda do trânsito nas artérias mais importantes. 
Artigo 138º 
Na execução de terraplanagens, abertura de poços galerias, valas e caboucos, ou outros trabalhos de natureza semelhante, os revestimentos e escoramentos deverão ser cuidadosamente construídos s conservados, adoptando-se demais disposições necessárias para impedir qualquer acidente, tendo em atenção a natureza do terreno, as condições de trabalho do pessoal e a localização da obra em relação aos prédios vizinhos. 
Artigo 139º 
Além das medidas de segurança referidas no presente capítulo, poderão as câmaras municipais, tendo em vista a comodidade e a higiene públicas e dos operários, impor outras relativas à organização dos estaleiros.  
 
CAPITULO III 
Segurança contra incêndios (Revogado)  
 
TÍTULO VI 
Sanções e disposições diversas 
CAPÍTULO ÚNICO 
 
Artigo 160º 
As câmaras municipais terão competência para cominar, nos seus regulamentos, as penalidades aplicáveis aos infractores do presente diploma, dentro dos limites assinados nos artigos seguintes, bem como poderão tomar as demais medidas adiante enunciadas, a fim de dar execução aos seus preconceitos. 
Artigo 161º  
Constituem-se contra-ordenações a violação do disposto no presente regulamento e nos regulamentos municipais neste previstos, competindo aos serviços de fiscalização da câmara municipal competente a instrução di respectivo processo, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades policiais, cumulativamente 
Artigo 162º 
A execução de quaisquer obras em violação das disposições deste regulamento, que não seja já objecto de sansão por via do disposto no decreto-lei nº445/91 de 20 de Novembro, é punido com coima de 5.000$ a 500.000$ 
§ 1º A supressão de árvores ou maciços abrangidos pela disposição do artigo 126º, quando os proprietários tenham sido notificados da interdição do respectivo corte, será punida com coima de 5.000$ a 500.000$ 
§ 2º A existência de meios de transporte vertical ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes - , quando exigidos pelo presente regulamento, em condições de não poderem ser utilizados permanentemente será punida com coima de 2.000$ a 5.000$ po aparelho e por dia. 
§ 3º A violação de disposições deste regulamento para que se não preveja sanção especial nos parágrafos anteriores será sancionada com coima de 500$ a 40.000$ 
Artigo 163º  
Quando as coimas forma aplicadas a pessoas colectivas os mínimos fixados no artigo anterior serão elevados para o dobro, podendo os máximos atingir os limites fixados no artigo 17 do Dec-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro. 
Artigo 164º 
A negligência é sempre punida 
Artigo 165º (revogado) 
Artigo 166º (revogado) 
Artigo 167º (revogado)  
Artigo 168º (revogado) 
Artigo 169º 
Os serviços de Estado e as autarquias locais, as Misericórdias, os organismos corporativos e de coordenação económica e, de uma maneira geral, todas as entidades que promovam a distribuição de casas para pobres, casas para pescadores, casas económicas ou de renda limitada, comunicarão às câmaras, antes de efectuada a sua ocupação, os nomes e as moradas dos respectivos beneficiários, para que verifiquem, em relação às casas por eles desocupadas, a conformidade com as licenças concedidas e as condições de habitabilidade e possam agir de harmonia com as disposições do presente regulamento. 
 
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Código Civil Português 
 
Capitulo XII 
Empreitada 
 
Secção I -  Disposições Gerais 
Artigo 1207.º - Noção 
Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. 
Artigo 1208.º - Execução da Obra  
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. 
Artigo 1209.º - Fiscalização 
1.      O dono da obra pode fiscalizar, à sua custa, a execução dela, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada. 
2.      A fiscalização feita pelo dono da obra, ou por comissário, não impede aquele, findo o contrato, de fazer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os vícios da coisa ou notória a má execução do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concordância expressa com a obra executada, em documento por escrito. 
Artigo 1210.º - Fornecimentos dos Materiais e Utensílios 
1.      Os materiais e utensílios necessários à execução da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo convenção ou uso em contrário. 
2.      No silencio do contrato, os materiais devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média. 
Artigo 1211.º - Determinação e Pagamento do Preço 
1.      È aplicável à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 883.º 
2.      O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário,  no acto de aceitação da obra. 
Artigo 1212.º - Propriedade da Obra 
1.      No caso de empreitada de construção de coisa móvel com materiais fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro, a aceitação da coisa importa a transferência da propriedade para o dono da obra; se os materiais foram fornecidos por este, continuam a ser propriedade dele, assim como é propriedade sua a coisa logo que seja concluída. 
2.      No caso de empreitada de construção de imóveis, sendo o solo ou a superfície pertença do dono da obra, a coisa é propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro quem fornece os materiais; estes consideram-se adquiridos pelo dono da obra à medida que vão sendo incorporados no solo. 
Artigo 1213.º - Subempreitada 
1.      Subempreitada é o contratado pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela. 
2.      È aplicável à subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execução da empreitada, o disposto no artigo 264.º, com as necessárias adaptações. 
 
Secção II - Alterações e obras novas 
Artigo 1214.º - Alterações da iniciativa do empreiteiro 
1.      O empreiteiro não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado. 
2.      A obra alterada sem autorização é havida como defeituosa; mas, se o dono quiser aceitá-la tal como foi executada, não fica obrigado a qualquer suplemento de preço nem a indemnização por enriquecimento sem causa. 
3.      Se tiver sido afixado para a obra um preço global e a autorização não tiver sido dada por escrito com fixação do aumento de preço, o empreiteiro só pode exigir do dono da obra uma indemnização correspondente ao enriquecimento deste. 
Artigo 1215.º - Alterações necessárias 
1.      Se, para execução da obra, for necessário, em consequência de direitos de terceiro ou de regras técnicas, introduzir alterações ao plano convencionado, e as partes não vierem a acordo, compete ao tribunal determinar essas alterações e fixar as correspondentes modificações quando ao preço e prazo de execução. 
2.      Se, em consequência das alterações, o preço for elevado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode denunciar o contrato e exigir uma indemnização equivalente. 
Artigo 1216.º - Alterações exigidas pelo dono da obra 
1.      O dono da obra pode exigir que sejam feitas alterações ao plano convencionado, desde que o seu valor não exceda a quinta parte do preço estipulado e não haja modificação da natureza da obra. 
2.      O empreiteiro tem direito a um aumento de preço estipulado, correspondente ao acréscimo de despesa e trabalho, e a um prolongamento do prazo para a execução da obra. 
3.      Se das alterações introduzidas resultar uma diminuição de custo ou de trabalho, o empreiteiro tem direito ao preço estipulado, com a dedução do que, em consequência das alterações, poupar em despesas ou adquirir por outras aplicações da sua actividade. 
Artigo 1217.º - Alterações posteriores à entrega e obras novas 
1.      Não é aplicável o disposto nos artigos precedentes às alterações feitas depois da entrega da obra, nem às obras que tenham autonomia em relação às previstas no contrato. 
2.      O dono da obra tem o direito de recusar as alterações e as obras referidas no numero anterior, se as não tiver autorizado; pode, além disso, exigir a sua eliminação, se esta for possível, e em qualquer caso, uma indemnização pelo prejuízo, nos termos gerais. 
 
Secção III - Defeitos da Obra 
Artigo 1218.º - Verificação da obra 
1.      O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios. 
2.      A verificação deve ser feita dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer. 
3.      Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verificação seja feita, à sua custa, por peritos. 
4.      Os resultados da verificação devem ser comunicados ao empreiteiro. 
5.      A falta da verificação ou da comunicação importa aceitação da obra. 
Artigo 1219.º - Casos de irresponsabilidade do empreiteiro 
1.      O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles. 
2.      Presume-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra. 
Artigo 1220.º - Denúncia dos defeitos 
1.      O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu desconhecimento. 
2.      Presume-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra. 
Artigo 1221.º - Eliminação dos defeitos 
1.      Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção. 
2.      Cessam os direitos conferidos no numero anterior, se as despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito. 
Artigo 1222.º - Redução do preço e resolução do contrato 
1.      Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. 
2.      A redução do preço é feita nos termos do artigo 884.º 
Artigo 1223.º - Indemnização 
O exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais. 
Artigo 1224.º - Caducidade 
1.      Os direitos de eliminação dos defeitos, redução de preço, resolução do contrato  e indemnização, caducam se não forem exercidos dentro de um ano a contar de recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no artigo 1220.º 
2.      Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra, e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a partir da denuncia; em nenhum caso, porem, aqueles direitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra. 
Artigo 1225.º - Imóveis destinados a longa duração 
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objectivo a construção , modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vicio do solo ou da construção, modificação ou reparação, ruir, total ou parcialmente, ou apresentar defeitos graves ou perigo de ruína, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo para com o dono da obra. 
2.      A denuncia, neste caso, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. 
Artigo 1226.º - Responsabilidade dos subempreiteiros 
O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quando aos direitos conferidos nos artigos anteriores caduca, se não lhes for comunicada a denúncia dentro dos trinta dias seguintes à sua recepção. 
 
Secção IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra 
Artigo 1227.º - Impossibilidade de execução da obra 
Se a execução da obra se tomar impossível por causa não imputável a qualquer das partes, é aplicável o disposto no artigo 790.º; tendo, porém havido começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas. 
Artigo 1228.º - Risco 
1.      Se, por causa não imputável a qualquer das partes, a coisa parecer ou se deteriorar, o risco corre por conta do proprietário. 
2.      Se, porém, o dono da obra estiver em mora quando à verificação ou aceitação da coisa, o risco corre por conta dele. 
 
Secção V - Extinção do contrato 
Artigo 1229.º - Desistência do dono da obra 
O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. 
Artigo 1230.º - Morte ou incapacidade das partes 
1.      O contrato de empreitada não se extingue por morte do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do empreiteiro, a não ser, neste ultimo caso, tenham sido tomadas em conta, no acto da celebração, as qualidades pessoais deste. 
2.      Extinto o contrato por morte ou incapacidade do empreiteiro, considera-se a obra como impossível por causa não imputável a qualquer das partes. 
 
 
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